Fast Shop é multada em R$ 1 bilhão por fraude fiscal em SP
Controladoria Geral do Estado aplica sanção inédita com base na Lei Anticorrupção após investigação sobre irregularidades no ICMS
A rede varejista Fast Shop recebeu nesta segunda-feira, 11, a maior penalidade administrativa já imposta a uma empresa no Brasil com fundamento na Lei Anticorrupção. A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) fixou multa de R$ 1.040.278.141,00, após concluir processo administrativo que apurou a obtenção ilícita de créditos tributários de ICMS por meio de acesso irregular a sistemas internos da Receita Estadual paulista.
O esquema investigado
As apurações indicaram que a Fast Shop contratou a consultoria Smart Tax, dirigida pelo ex-auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, para recuperar créditos tributários no regime de substituição tributária.
Segundo a CGE-SP, a empresa tinha conhecimento de que as informações utilizadas eram obtidas sem autorização legal, inclusive com uso do certificado digital da própria varejista.
O método ficou identificado nas investigações como “mineração de dados fiscais”: créditos tributários eram prospectados e homologados com base em dados sigilosos extraídos dos sistemas da administração estadual.
Do total de aproximadamente R$ 1,59 bilhão em créditos analisados, ao menos R$ 1,04 bilhão teria sido calculado e inserido por Silva Neto a partir dessas informações obtidas de forma irregular.
Operação Ícaro e desdobramentos
A investigação está inserida na Operação Ícaro, ação conjunta entre o governo estadual e o Ministério Público para combater fraudes tributárias que envolvem servidores e empresas privadas. Até o momento, cinco funcionários públicos foram demitidos, um foi exonerado e 61 procedimentos administrativos estão em curso.
O governador Tarcísio de Freitas declarou que “quem lesou o Estado não vai ficar impune, prova disso é a multa bilionária que estamos aplicando a uma das empresas fraudadoras”. O controlador geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, afirmou que o caso “representa marco relevante no fortalecimento das políticas públicas de prevenção e combate à corrupção em São Paulo”.
Cálculo da penalidade
A dosimetria da multa seguiu parâmetros legais vigentes e considerou gravidade dos fatos, extensão dos danos ao erário, vantagem indevida obtida e capacidade econômica da empresa. O valor final foi equiparado ao montante total dos créditos obtidos de forma ilícita.
O governo estadual estima que R$ 1 bilhão seria suficiente para construir 300 creches, seis hospitais regionais, 216 centros de reabilitação ou adquirir 5,2 mil viaturas policiais.
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