Moraes barra aplicação da Lei da Dosimetria em processo de ‘Débora do Batom’
Além da cabeleireira, ao menos dez condenados pelos atos de 8 de janeiro tiveram pedidos de aplicação da lei analisados pelo ministro
O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em decisões relacionadas a condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A medida foi aplicada em processos de execução penal analisados pelo ministro, incluindo o da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, além de outros réus.
Moraes decidiu que a aplicação da lei ficará suspensa até o julgamento definitivo das ações que questionam sua constitucionalidade no plenário do STF.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, escreveu o ministro em sua decisão.
As ações que contestam a norma foram distribuídas ao próprio Moraes, que já atua como relator de processos ligados à tentativa de golpe e aos atos de 8 de Janeiro.
A Lei da Dosimetria havia sido promulgada pelo Congresso após a derrubada de vetos presidenciais, em um movimento que reabriu debates sobre o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Defesa de Débora Rodrigues
No sábado, a defesa de Débora Rodrigues já havia criticado a decisão de Moraes de suspender a aplicação da lei.
Em nota, o advogado Hélio Garcia Ortiz Junior afirmou:
“O Congresso Nacional aprovou uma lei. A lei foi promulgada. A lei foi publicada. A lei está em vigor. E mesmo assim, ela deixa de ser aplicada por uma decisão individual baseada em uma suspensão burocrática até julgamento futuro de ações no Supremo.”
Débora Rodrigues cumpre pena em prisão domiciliar após condenação a 14 anos de prisão, relacionada à pichação da estátua em frente ao STF com a frase “perdeu, mané”.
Além dela, ao menos dez condenados pelos atos de 8 de janeiro tiveram pedidos de aplicação da nova lei analisados por Moraes, que decidiu manter a suspensão em todos os casos citados.
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Comentários (1)
SERGIO BARROS DE ARAUJO
10.05.2026 22:04Isto é inacreditável! A que nível chegou esta ditadura do judiciário. Não restam mais dúvidas que este ministro está envolvido em altissima corrupção com o escritorio de sua muller com o Banco Master, e o cara continua mandando e desmandando. Tinha no mínimo de ter sido afastado das funções, quando na realidade deveria estar preso. Sem ruptura não conseguiremos voltar a ser um pais livre. Basta! Ruptura já!