A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou o arquivamento da representação que pedia a investigação do contrato entre o Banco Master e o escritório de advocacia ligado ao ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Para os auditores, os elementos apresentados pela oposição não configuram irregularidade dentro das atribuições da corte de contas.

Por que o TCU se declara incompetente

Segundo o parecer, os valores transferidos pelo banco ao escritório têm natureza privada e, portanto, não há risco de prejuízo ao erário. Sem impacto sobre recursos públicos, o TCU entende que não possui base legal para agir.

Os auditores reconheceram que a situação poderia, em tese, caracterizar conflito de interesses, mas atribuíram a apuração desse aspecto à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Comissão de Ética Pública da Presidência: “A mera existência de situação que potencialmente se enquadra como conflito de interesses não enseja, por si só, a atuação do TCU, não havendo um arraste automático da competência desta corte”, afirma o documento.

O parecer acrescenta que, para o tribunal intervir, seria necessário identificar um ato de gestão concreto influenciado pelo vínculo privado: “No caso em exame, embora a conduta narrada seja, em tese, apurável, não foram apresentados elementos que evidenciem a existência de ato de gestão específico influenciado pelo alegado vínculo privado”, registra o texto.

Lewandowski e o Master

Segundo apuração da Folha, o escritório Lewandowski Advocacia recebeu ao menos R$ 6,1 milhões do Master entre novembro de 2023 e agosto de 2025. A sobreposição de datas é o ponto central do debate: Lewandowski assumiu o Ministério da Justiça em 1º de fevereiro de 2024 e permaneceu no cargo até 9 de janeiro de 2026 — período em que a Polícia Federal, subordinada à pasta, conduzia investigações no setor bancário.

O ex-ministro afirma ter se desligado do escritório em 17 de janeiro de 2024, antes de tomar posse, e suspendido o registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), conforme a legislação exige. A banca passou a ser gerida por sua esposa, Yara de Abreu Lewandowski, e pelo filho do casal, Enrique Lewandowski.

Daniel Vorcaro, dono do Master, foi preso em 17 de novembro de 2025 no âmbito da Operação Compliance Zero, que apura fraudes na emissão de títulos de crédito falsos. Ele foi solto em 28 do mesmo mês e passou a usar tornozeleira eletrônica. A defesa de Vorcaro sustenta que as contratações de consultores ocorreram “dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos”.

O parecer técnico ainda aguarda aprovação do ministro relator Augusto Nardes e dos demais integrantes do TCU.

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