Há candidaturas que deveriam envergonhar um partido antes mesmo de serem formalizadas.

A do ex-prefeito Fábio Tyrone Braga de Oliveira à Câmara dos Deputados pelo PSB é uma delas.

Condenado por agredir física e psicologicamente a então namorada, Fábio Tyrone não encontrou, no partido que diz se inspirar em valores progressistas, qualquer resistência institucional à sua filiação.

Houve apenas o desconforto isolado do PSB Mulher, que se manifestou contra a candidatura e foi, como tantas vezes acontece com as mulheres dentro das estruturas de poder, solenemente ignorado.

Sobre esse silêncio, veio sobrepor-se outro, de natureza distinta, mas de consequências igualmente devastadoras para a promoção efetiva dos direitos das mulheres: o da decisão do Superior Tribunal de Justiça que reduziu a pena do ex-prefeito.

A decisão foi em resposta a habeas corpus impetrado nos últimos minutos do segundo tempo do prazo de filiação partidária, data-limite até a qual alguém que almeje candidatar-se por um partido deve estar regularmente filiado a ele.

A diminuição da pena, objetivo do habeas corpus, visava, claramente, como efeito concreto, a prescrição da pena de Tyrone e, com ela, a reabilitação eleitoral de um homem condenado por violência de gênero.

Na superfície, trata-se de uma correção técnica legítima: o Tribunal teria identificado excessos na dosimetria da pena-base e os corrigiu, como lhe cabe. Mas os meios escolhidos para tanto, sob mais de um aspecto, comprometem a consistência jurídica e a autoridade da própria decisão.

O habeas corpus impetrado pela defesa de Tyrone não foi conhecido: a via era inadequada. E aqui está o ponto que não pode passar despercebido.

O habeas corpus é instrumento constitucionalmente vocacionado à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.

Não é, por sua natureza, o mecanismo adequado para revisar critérios de dosimetria penal: operação que demanda cognição mais ampla, contraditório pleno e o percurso ordinário dos recursos cabíveis.

Ao não conhecer do writ exatamente por isso, o Tribunal reconheceu…

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