SC autoriza pais a vetar participação de filhos em aulas sobre gênero
Lei sancionada em abril pelo governador Jorginho Mello (PL) prevê multas e cassação de licença para instituições que descumprirem a norma
O governo de Santa Catarina agora permite que pais e responsáveis impeçam a participação de seus filhos em atividades escolares que tratem de identidade de gênero, orientação sexual e igualdade de gênero. A lei estadual nº 19.776 foi assinada pelo governador Jorginho Mello (PL) no dia 1º de abril e publicada no Diário Oficial do estado na segunda-feira, 6.
Com a nova regra, as instituições de ensino estão obrigadas a comunicar previamente as famílias sobre esse tipo de conteúdo e a colher manifestação expressa de concordância ou recusa, por escrito.
O que diz a lei
O texto define como “atividades pedagógicas de gênero” aquelas que abordam “identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares”. Cabe à escola informar os responsáveis com antecedência e obter documento assinado que registre a posição da família.
As penalidades para o descumprimento são escalonadas. A instituição pode receber advertência por escrito, com prazo para regularização. Em caso de reincidência, aplica-se multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 por aluno participante. As sanções mais graves incluem suspensão temporária das atividades por até 90 dias e, na hipótese mais extrema, cassação da autorização de funcionamento.
Contexto político e outros desdobramentos
A lei integra uma série de medidas de perfil conservador, adotadas pelo governo Jorginho Mello, aliado da família Bolsonaro. O mesmo governador sancionou, em período anterior, legislação que suspende as cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias financiadas com recursos estaduais.
Essa norma sobre cotas, no entanto, está suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e será submetida a julgamento em plenário virtual entre 10 e 17 de abril de 2026. O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes havia pedido justificativas à Assembleia Legislativa do estado (Alesc) e ao governo ainda em janeiro.
Em sua defesa, a Procuradoria-Geral do Estado argumentou, entre outros pontos, que Santa Catarina tem a população mais branca do Brasil, e que os resultados das cotas raciais não seriam mensuráveis. O processo no STF recebe manifestações de diversas entidades como amicus curiae pela derrubada da lei. O único posicionamento favorável à norma partiu do partido Novo.
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