STF julga lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina

O Supremo Tribunal Federal inicia na sexta-feira, 10, a análise da legislação catarinense que impede a aplicação de cotas étnico-raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias financiadas pelo estado. O julgamento ocorre em plenário virtual e deve seguir até o dia 17 de abril.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello, mas encontra-se suspensa por determinação do Tribunal de Justiça estadual. A contestação jurídica foi apresentada pelo PSOL, pela UNE e pela Educafro, sob representação do advogado Rodrigo Sartoti.

Na manifestação enviada ao Supremo, a gestão estadual utiliza como argumento o fato de Santa Catarina possuir a população com maior percentual de brancos no país. O governo alega ainda que os resultados da política são imensuráveis e classifica as cotas como categorias “identitárias”.

Impactos no emprego e na educação

Dados do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) indicam estabilidade nos índices de disparidade entre brancos e negros no estado nos últimos 11 anos. O levantamento, baseado em números do IBGE e do Inep, aponta que avanços pontuais derivam da reserva de vagas.

No mercado de trabalho, a taxa de desocupação entre negros dobrou a registrada entre brancos no intervalo de 2012 a 2023. Embora representem 23% dos habitantes locais, negros ocupam 10,8% dos postos de gerência. A renda média desse grupo equivale a menos de dois terços do ganho da população branca.

Em 2023, 42,2% dos cidadãos negros viviam em domicílios com rendimento de até um salário mínimo, ante 28,5% dos brancos. No ensino médio, o abandono escolar atinge 8,1% dos estudantes negros, enquanto o índice entre brancos é de 4,6%. A taxa de reprovação para o primeiro grupo chega a 19%.

A presença de negros no ensino superior cresceu de 8,8%, em 2016, para 20,2%, em 2023. O estudo associa esse movimento às políticas de ações afirmativas no setor público e a programas como ProUni e Fies na rede privada. O Cedra afirma que restringir tais medidas pode ampliar o abismo socioeconômico.

Estrutura da desigualdade

Para Marcelo Henrique Romano Tragtenberg, coordenador do estudo do Cedra, as barreiras enfrentadas pela população negra são sistêmicas:

“Os dados mostram que a desigualdade racial em Santa Catarina não é pontual, mas estrutural e persistente. Mesmo quando há avanço educacional, a população negra acumula um conjunto de barreiras de acesso à educação em todos os níveis e, por conseguinte, à renda e às oportunidades de trabalho. Reduzir ou eliminar políticas de ação afirmativa de recorte racial é aumentar a desigualdade entre a população branca e negra e aprofundar um problema que está longe de ser superado”.

O processo no STF reúne diversas manifestações de entidades favoráveis à derrubada da lei proibitiva. Até o momento, o partido Novo figura como a única organização política a se posicionar formalmente a favor da validade da norma catarinense contra as cotas.

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