STF discute dever do Estado em garantir escola integral para aluno com deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se o Estado é obrigado a garantir matrícula de estudante com deficiência em escola de tempo integral próxima de casa. O tema ganhou status de repercussão geral, o que obriga todo o Judiciário a seguir a tese que vier a ser fixada no julgamento de mérito.

A decisão foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1589301, analisado no Plenário Virtual. O caso tem origem no Distrito Federal e envolve um estudante com deficiência que buscou vaga em escola integral perto da residência. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sob o argumento de que não há direito subjetivo imediato à matrícula em tempo integral sem comprovação de que a medida é indispensável ao desenvolvimento do aluno.

Relator do processo, o ministro Flávio Dino afirmou que a discussão ultrapassa o interesse individual e tem impacto direto sobre políticas públicas. Segundo ele, a controvérsia possui relevância jurídica e social e pode atingir “inúmeras crianças e adolescentes com deficiência em idade escolar“.

Ao justificar o reconhecimento da repercussão geral, Dino ressaltou que o caso envolve o direito fundamental à educação inclusiva. “Tal modelo educacional reflete o reconhecimento da diversidade e da pluralidade como elementos estruturantes do processo educativo, orientando-se pela promoção da inclusão social e pela participação plena de todos os estudantes, sem distinção, no ambiente da sala de aula comum”, afirmou.

O ministro também delimitou os pontos que deverão ser definidos pelo STF. A Corte vai decidir, primeiro, se é possível exigir individualmente do Estado a garantia de matrícula em escola pública de tempo integral próxima da residência ou do local de trabalho dos responsáveis. Em segundo lugar, os ministros vão analisar se, na ausência de vaga na rede pública, o poder público pode ser obrigado a custear a matrícula em instituição privada.

A tese a ser fixada ainda não tem data para julgamento, mas terá efeito vinculante para casos semelhantes em todo o país. Na prática, a decisão pode pressionar governos a ampliar a oferta de ensino integral e reorganizar a política de inclusão escolar, com impacto direto sobre a rede pública e os orçamentos estaduais e municipais.

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