“A Constituição, que vale para um lado da praça, não vale para o outro”
Transparência Internacional questionou incoerência do STF em julgamento sobre CPMI do INSS
A ONG Transparência Brasil apontou incoerência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao derrubar a decisão do ministro André Mendonça que havia dado 48 horas para que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogasse o prazo de funcionamento da CPMI do INSS.
Em publicação no X, a organização destacou que a Corte mantém o chamado “inquérito das fake news” aberto há sete anos, mas decidiu impedir a renovação do colegiado que investiga irregularidades envolvendo aposentadorias.
“O mesmo tribunal que mantém um inquérito, com objeto genérico, aberto há sete anos vota por não permitir a renovação da CPI do INSS. A Constituição, que vale para um lado da praça, não vale para o outro”, escreveu.
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8 a 2
No julgamento, Mendonça votou para que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito fosse prorrogada para 60 dias, mas os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin divergiram do ministro e decidiram que cabe a Alcolumbre escolher se prorroga o prazo.
Apenas Luiz Fux acompanhou Mendonça.
O placar final foi de 8 votos a 2.
Alcolumbre não vai prorrogar a CPMI. Dessa forma, ela precisa encerrar seus trabalhos até sábado, 28.
A previsão agora é que o colegiado faça uma sessão na sexta-feira, 27, para votar o relatório final, elaborado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Como mostramos, o documento pedirá o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT), por envolvimento no esquema de roubo de aposentadorias e pensões.
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