O dia D da CPMI do INSS
Ministros da Suprema Corte avaliam se mantêm decisão que garantiu continuidade das investigações no Senado
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira, 26, em sessão plenária, a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O julgamento pode definir se os trabalhos da comissão serão mantidos além do prazo inicialmente previsto.
A decisão de Mendonça foi tomada após parlamentares acionarem o STF sob o argumento de que houve omissão do Congresso Nacional na análise do pedido de prorrogação da CPMI. Segundo os autores da ação, o requerimento já contava com o número mínimo de assinaturas, mas não foi formalmente lido em sessão, o que teria impedido a continuidade dos trabalhos.
Ao conceder a liminar, Mendonça entendeu que estavam presentes os requisitos legais para a extensão da comissão e que não caberia à Mesa do Congresso barrar o andamento do pedido. Na prática, o ministro determinou a prorrogação da CPMI, garantindo a continuidade das investigações.
“Considero, em sede cautelar, inconstitucional, por ofensiva ao direito subjetivo da minoria parlamentar, a omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso Nacional consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorrogação da ‘CPMI do INSS’, razão pela qual CONCEDO A LIMINAR”, diz o ministro na decisão da última segunra-feira, 23.
A decisão individual agora será analisada pelo plenário da Corte, em sessão presencial, com possibilidade de debates entre os ministros antes da votação. O colegiado pode manter ou derrubar a liminar.
Entenda
O ministro André Mendonça determinou que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento de parlamentares para prorrogar o prazo de funcionamento da CPMI do INSS. Atualmente, esse prazo vai até 28 de março. Na decisão, o magistrado determinou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento para prorrogação da CPMI e promover, nesse mesmo prazo, a leitura desse mesmo requerimento.
Além disso, que a prorrogação da CPMI observe o prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender ser necessário para concluir as investigações, respeitado, em qualquer caso, o limite previsto no Regimento Interno do Senado segundo o qual prazo da comissão não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada.
Contagem do prazo
A cúpula da CPMI do INSS pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 25, que certifique o momento em que começou a contar o prazo de 48 horas para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), cumprir a ordem para prorrogar o período de funcionamento do colegiado.
A petição é assinada pelo presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
Na petição desta quarta, os senadores afirmam que o ofício enviado ao Senado pelo Supremo para ceritificar a respeito da decisão liminar de Mendonça foi expedido às 9h35 de terça-feira, 24, e lido às 10h30 pelo primeiro destinatário, não havendo, porém, confirmação de leitura pelo segundo.
O ofício foi enviado a dois e-mails: advocacia@senado.leg.br e nasset@senado.leg.br. “Nesses termos e considerando a necessidade de se aferir o cumprimento ou não da decisão em 48 horas, em seus termos, requer-se seja certificada a informação de leitura nestes autos, constando que o Ofício fora devidamente lido às 10h18, do dia 24.03.2026, sendo esse o marco correto para o início do cumprimento da medida liminar deferida nesses autos”, dizem os parlamentares.
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