O deputado federal Marcel van Hatten (Novo-RS) afirmou, nesta quarta-feira, 25, que a sanção do chamado PL Antifacção representa um avanço no combate ao crime organizado e destacou a inclusão de uma emenda que restringe o voto de pessoas privadas de liberdade.“Que orgulho dá ver o nosso trabalho mudando o Brasil! Com a sanção do PL Antifacção, nossa emenda já está valendo: preso não vota mais no Brasil”, disse.

Segundo o parlamentar, a medida atinge diretamente a atuação de facções criminosas dentro do sistema prisional. “Facções criminosas controlam presídios, coagem detentos e usam essa estrutura para ampliar sua influência. A restrição ao voto, enquanto durar a custódia, corta esse ciclo e reforça a credibilidade ao processo eleitoral”, afirmou.

Van Hatten também associou a mudança ao impacto político das organizações criminosas. “Um ótimo motivo pra gente comemorar: bandidos não vão mais decidir as eleições!”, acrescentou.

A declaração ocorre após o presidente Lula sancionar com vetos, o projeto de lei que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.

Entenda

Entre os principais pontos da nova lei está a tipificação do chamado “domínio social estruturado”, caracterizado pelo controle de territórios por grupos armados com capacidade de impor regras à população local. Para quem exerce ou comanda esse domínio, a pena prevista varia de 20 a 40 anos de prisão. Já para quem colabora com essas práticas, a punição pode chegar a 20 anos.

O projeto também define como facção criminosa o agrupamento de três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para exercer controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços e infraestruturas essenciais. Além disso, o texto prevê o cancelamento do título de eleitor em caso de prisão provisória, estabelece prazo de 90 dias para a conclusão de inquérito policial quando o investigado estiver preso e de 270 dias quando estiver solto, e autoriza o pagamento de recompensa a quem fornecer informações ou provas relevantes.

A lei ainda proíbe a concessão de benefícios como anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional a condenados por organizações criminosas classificadas como ultraviolentas. Também restringe o acesso ao auxílio-reclusão para dependentes de presos em regime fechado ou semiaberto.

Ao sancionar o projeto, o Palácio do Planalto vetou trechos considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Um dos dispositivos barrados permitiria a aplicação das punições da nova lei a pessoas sem vínculo comprovado com organizações criminosas. Segundo o governo, isso poderia gerar sobreposição com normas já previstas no Código Penal e insegurança jurídica.

Outro veto recaiu sobre a destinação de bens e valores apreendidos do crime organizado a fundos estaduais e do Distrito Federal. De acordo com a justificativa, a legislação atual determina que esses recursos pertencem exclusivamente à União, e a mudança implicaria perda de receita federal sem estimativa de impacto orçamentário.

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