Novo: “A Lei Felca não protege as crianças”
Sigla aponta multas altas, inviabilização de projetos open source e coleta em massa de dados por parte da ANPD como principais problemas
O partido Novo publicou nesta terça-feira, 17, uma sequência na rede social X com críticas às regras do ECA Digital ou “Lei Felca”.
O texto, que será promulgado pelo presidente Lula na quarta, 18, estabelece regras para produtos e serviços digitais a menores de 18 anos, além de impor multas a quem descumprir.
Na postagem, a sigla afirma que a “Lei Felca não protege as crianças na internet” e critica os impactos sobre o setor de tecnologia.
“Na época, o NOVO foi o único partido a orientar voto contrário. Mas já está expulsando tecnologia do Brasil. Algumas versões do Linux já começaram a bloquear usuários brasileiros“, diz trecho da postagem, acrescentando:
“Com a Lei Felca, o Brasil foi o primeiro país a impor obrigações diretas até para sistemas operacionais. Nem Reino Unido ou Austrália chegaram a esse ponto. A lei exige: – Verificação de idade – Controle sobre downloads de apps – Coleta e armazenamento de dados.”
O Novo também destaca a preocupação com as “multas pesadas” que tornam impossível cumprir o que a “lei exige”.
“E as punições são pesadas, chegando a multa de até R$ 50 milhões ou mesmo ao bloqueio total no Brasil. Agora pense no Linux. É open source. O usuário pode modificar, desligar ou apagar qualquer sistema de controle. Ou seja: é tecnicamente impossível cumprir o que a lei exige.“
O Novo também argumenta que a medida pode gerar efeitos colaterais, como inviabilização de projetos open source, maior concentração nas big techs, redução da concorrência e aumento da coleta de dados dos usuários.
Ainda segundo a sigla, a lei transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) no órgão responsável por exigir a coleta em massa de dados pessoais e biométricos.
E tem um detalhe grave: a lei transforma a ANPD, que existe justamente para proteger a privacidade dos brasileiros na internet, no órgão que passa a exigir a coleta em massa de dados pessoais e biométricos de quem usa a rede. Uma completa inversão de propósito.”
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ECA Digital
Popularmente chamada de “Lei Felca”, a nova legislação, batizada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos, como redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo.
O texto proíbe o uso de técnicas que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens, como a criação de falso senso de urgência, pressão emocional e mecanismos de recompensa voltados a prolongar o tempo de uso.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além da regulamentação do ECA Digital, Lula também deve sancionar outros dois decretos: a criação de um centro da Polícia Federal para receber denúncias de possíveis crimes contra crianças e adolescentes vindas das plataformas e a reestruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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