A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana um projeto para dar mais segurança ao sistema financeiro, a urgência para uma proposta que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual de até 130 mil reais e o novo marco legal do transporte público coletivo urbano.

O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira, 16, em coletiva de imprensa. Ele inclui os itens na pauta do plenário, após reunião com o Colégio de Líderes.

A proposta sobre o sistema financeiro é um projeto de lei complementar e tem como relator o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). O texto trata dos regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

“É um projeto que traz para o sistema financeiro nacional mais segurança. Mecanismos para evitar que problemas e fraudes acontençam. O deputado Marcelo Queiroz subiu a última vrrsão do relatório no final da semana passada. Está ali no debate final com as bancadas para construir o consenso do seu relatório”, disse Motta.

“E também temos do líder do governo a garantia de que até o dia de amanhã a equipe econômica deverá estar sentando com o relator para afinar os últimos detalhes desse relatório. É um projeto importante, é uma resposta que a Câmara dá para esse momento que estamos enfretando, e vem, na minha avaliação, como um passo seguinte à própria autonomia do BC”.

Ele prosseguiu: “Quando tivermos por lei a garantia de que daremos ao BC, daremos a quem conduz o sistema financeiro nacional a condição de se posicionar diante de problemas, estamos trazendo para o nosso país mais segurança”.

Ainda de acordo com ele, “esse projeto irá ajudar, sem dúvida alguma, a melhorar a análise sobre o sistema financeiro brasileiro, até pelas agências internacionais de risco, que fazem uma análise mais técnica do nosso sistema financeiro nacional”.

A Câmara prioriza o texto num momento em que estão em curso investigações sobre fraudes financeiras envolvendo o Banco Master.

Outras propostas

Em relação ao projeto da atualização do valor do MEI, que já foi aprovado pelo Senado, o mérito não será votado nesta semana.

Segundo Motta, o mérito só será votado após ampla discussão com a equipe econômica do governo Lula (PT) e com o setor produtivo.

Na terça-feira, 17, deverá ser votada ainda uma proposta que trata do preestabelecimento dos índices de cacau nos chocolates e da informação desse índice aos consumidores.

Projetos sobre o combate à violência contra a mulher também foram pautados.

Em relação ao novo marco legal do transporte público coletivo urbano, Motta ressaltou que é um projeto de lei defendido pela Frente Nacional de Prefeitos. O relator é o deputado José Priante (MDB-PA).

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