Nova lei do superendividamento: 7 pontos essenciais para consumidores

O superendividamento deixou de ser um problema individual para se tornar uma questão social, econômica e jurídica no Brasil. Com o aumento do custo de vida, crédito fácil, juros elevados e perda de renda, milhões de consumidores passaram a comprometer grande parte do orçamento com dívidas que não conseguem mais pagar sem comprometer o básico, como moradia, alimentação e saúde. Diante desse cenário, a nova Lei do Superendividamento surge como um marco importante na proteção do consumidor.

A legislação altera o Código de Defesa do Consumidor e cria mecanismos para prevenir o endividamento excessivo, responsabilizar práticas abusivas de concessão de crédito e garantir meios legais para renegociação das dívidas de forma mais justa. A seguir, confira 7 informações fundamentais sobre a nova lei, explicadas com a análise da advogada especialista em direito do consumidor Dra. Silvana Campos:

1. Critérios do superendividamento na nova lei

Antes da nova legislação, o conceito de superendividamento não era claramente definido, o que dificultava a proteção jurídica do consumidor. Agora, a lei estabelece critérios objetivos que ajudam a identificar quando uma pessoa se encontra em situação de vulnerabilidade financeira. O foco deixa de ser apenas o atraso no pagamento e passa a considerar o impacto das dívidas sobre a subsistência do consumidor. Essa mudança amplia o alcance da proteção legal e evita interpretações subjetivas.

Segundo a Dra. Silvana Campos, “a nova lei considera superendividado o consumidor pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Isso significa que a análise vai além do número de dívidas ou do valor total, e passa a observar se aquela pessoa consegue manter condições básicas de vida enquanto honra seus compromissos. É uma mudança profunda, porque reconhece que o problema não é apenas financeiro, mas social. A lei traz um olhar mais humano e realista sobre a situação do consumidor, afastando a ideia de culpa automática por estar endividado”.

2. Proteção do mínimo existencial

Um dos pilares da nova lei é a proteção do mínimo existencial, conceito que passa a ter peso jurídico nas renegociações de dívidas. Ele representa o valor necessário para garantir uma vida digna ao consumidor e à sua família. A legislação entende que nenhuma cobrança pode inviabilizar despesas essenciais. Esse ponto muda a lógica tradicional das negociações, que antes priorizavam o pagamento da dívida acima de tudo.

Para a advogada, “o mínimo existencial é o reconhecimento legal de que o consumidor precisa sobreviver antes de pagar dívidas. Estamos falando de gastos com alimentação, moradia, saúde, transporte e educação básica. A nova lei impede que acordos retirem do consumidor a capacidade de manter essas despesas. Isso traz equilíbrio às renegociações e impede práticas abusivas que levavam pessoas a aceitar acordos impossíveis de cumprir. O objetivo é garantir que o pagamento da dívida seja viável e sustentável ao longo do tempo”, conta a especialista.

3. Renegociação global das dívidas

Uma das maiores inovações da lei é a possibilidade de renegociação global, reunindo todos os credores em um único processo. Antes, o consumidor precisava negociar dívida por dívida, o que gerava acordos desorganizados e muitas vezes incompatíveis entre si. Agora, o foco é criar um plano único, com regras claras e participação coletiva.

A Dra. Silvana Campos explica que “a renegociação global permite que o consumidor apresente um plano de pagamento que contemple todas as dívidas ao mesmo tempo, respeitando sua capacidade financeira real. Os credores são chamados para uma audiência de conciliação, e o juiz pode homologar um plano que seja equilibrado. Isso evita que um acordo inviabilize outro e traz mais transparência para todos os envolvidos. É uma ferramenta poderosa para reorganizar a vida financeira com respaldo legal”.

4. Responsabilidade dos bancos e instituições financeiras

A nova lei também muda o papel das instituições financeiras, que passam a ter deveres mais claros na concessão de crédito. A ideia é combater o crédito irresponsável, aquele concedido sem avaliação adequada da capacidade de pagamento do consumidor. Essa mudança busca atuar na origem do problema, não apenas em suas consequências.

Segundo a especialista, “os bancos e financeiras agora têm o dever legal de informar de forma clara, avaliar o risco e evitar oferecer crédito de maneira abusiva. Ofertas insistentes, crédito sem análise e publicidade que estimula o endividamento passam a ser questionadas com mais força. A lei deixa claro que o superendividamento não é responsabilidade exclusiva do consumidor. Quem concede crédito também responde quando age de forma negligente ou predatória”.

5. Nem todas as dívidas entram na lei do superendividamento

Nem todas as dívidas podem ser incluídas no processo de superendividamento, e isso gera muitas dúvidas. A lei estabelece critérios específicos para definir quais débitos são passíveis de renegociação dentro desse modelo. Entender essa distinção é fundamental para evitar frustrações e expectativas irreais.

De acordo com a Dra. Silvana Campos, “a lei abrange dívidas de consumo, como cartão de crédito, empréstimos pessoais, financiamentos e contas básicas. Ficam de fora dívidas com pensão alimentícia, impostos e aquelas contraídas com má-fé. O foco é proteger o consumidor que se endividou tentando suprir necessidades ou manter o padrão de vida, e não quem agiu de forma fraudulenta. Essa separação é essencial para preservar a credibilidade do instituto”.

6. Atuação na prevenção do endividamento

Além de tratar quem já está superendividado, a legislação tem forte caráter preventivo. Ela estabelece regras para publicidade, ofertas de crédito e educação financeira, especialmente voltadas a públicos mais vulneráveis, como idosos e pessoas com baixa escolaridade. A prevenção passa a ser uma obrigação legal.

Para a advogada, “a prevenção é um dos maiores avanços da lei. Ela limita práticas agressivas de marketing, exige informações claras sobre juros e riscos e protege consumidores que muitas vezes não compreendem plenamente os contratos. Isso cria um ambiente mais equilibrado e reduz a chance de novas situações de superendividamento. Não se trata apenas de resolver o problema, mas de evitar que ele se repita”.

7. Quando e como o consumidor pode buscar ajuda

Muitos consumidores só procuram ajuda quando a situação já se tornou insustentável. A nova lei estimula a busca por orientação jurídica e órgãos de defesa do consumidor de forma mais precoce. Quanto antes houver intervenção, maiores são as chances de reorganização financeira sem medidas extremas.

A Dra. Silvana Campos orienta que “o consumidor deve procurar ajuda assim que perceber que as dívidas estão comprometendo o básico do orçamento. Procons, defensorias públicas e advogados especializados podem orientar sobre renegociação, conciliação e, se necessário, ação judicial. A nova lei oferece caminhos legais para sair do superendividamento com dignidade. O mais importante é entender que existe solução e que buscar apoio não é sinal de fracasso, mas de responsabilidade”.

A nova Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção do consumidor brasileiro. Ao equilibrar direitos, deveres e responsabilidades, ela reconhece que o crédito deve ser uma ferramenta de desenvolvimento e não uma armadilha financeira. Conhecer essas informações é o primeiro passo para usar a lei a favor da sua saúde financeira.

Por Sarah Monteiro