Mendonça desobriga Vorcaro de depor na CPI do Crime Organizado
"Investigado pode comparecer ou não ao ato”, afirma Mendonça ao citar jurisprudência do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu tornar facultativo o comparecimento do banqueiro Daniel Vorcaro à CPI do Crime Organizado, no Senado, nesta quarta-feira, 4. Com a decisão, o controlador do Banco Master poderá decidir se comparece ou não à Comissão Parlamentar de Inquérito. Caso opte por ir ao Senado, ele terá garantidos direitos constitucionais, como o de permanecer em silêncio.
A decisão foi tomada após pedido da defesa do banqueiro, que argumentou que a convocação poderia violar garantias constitucionais do investigado. Ao fundamentar a medida, Mendonça citou entendimento consolidado do Supremo sobre o direito de investigados de não produzirem provas contra si mesmos.
“Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, (…) que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento”, escreveu.
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O ministro também registrou que, caso o banqueiro decida comparecer à CPI, seus direitos deverão ser preservados durante o depoimento.“No caso de Vorcaro optar por comparecer à CPI, fica autorizada a sua ida, tendo todos os seus direitos constitucionais resguardados, garantindo-se o direito ao silêncio e à não autoincriminação”, afirmou.
Mendonça também estabeleceu regras de segurança e custódia para eventual deslocamento do empresário até Brasília. “Nessa circunstância, a custódia do depoente, dentro das dependências do Congresso Nacional, deverá ficar, conforme requerido, a cargo da Polícia Legislativa do Senado Federal”, decidiu.
O ministro ainda determinou que o transporte do empresário até a capital federal seja organizado pela Polícia Federal, com escolta e controle institucional.
“No tocante ao deslocamento do custodiado à sede do Senado Federal em Brasília/DF, determino que a Polícia Federal fixe as condições logísticas do transporte e do retorno ao local de custódia, em aeronave da própria instituição ou comercial de carreira, com segurança e vigilância contínua policial por meio de escolta apropriada, sendo vedado o deslocamento em qualquer aeronave particular”, concluiu.
Vorcaro Preso
O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi preso novamente nesta quarta-feira, 4, pela Polícia Federal. O banqueiro é alvo de uma nova fase da Operação Compliance Zero, que apura um esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo a venda de títulos de crédito falsos pelo Banco Master.Por determinação do ministro André Mendonça estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão nos estados de São Paulo e Minas Gerais.
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