Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de São Paulo propõe extinguir as cotas raciais nos concursos públicos da capital e criar, no lugar, um sistema de reserva de vagas baseado em critérios socioeconômicos, as chamadas “cotas sociais”. A iniciativa é do vereador Lucas Pavanato (PL) e tramita sob o número PL 149/2026.

O texto revoga duas leis municipais em vigor – 13.791/2004 e 15.939/2013 – que hoje asseguram 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros. O modelo de substituição mantém o mesmo percentual de reserva, mas muda os critérios de elegibilidade.

Os requisitos do novo modelo

Para concorrer às vagas reservadas, o candidato precisará atender a três condições: ter renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo; estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) nos 24 meses anteriores à publicação do edital; e ter cursado o ensino fundamental e o ensino médio integralmente em escola pública ou como bolsista integral em instituição privada.

A reserva valeria apenas para concursos com três ou mais vagas disponíveis. Os beneficiados poderão concorrer ao mesmo tempo às vagas gerais e às reservadas. Editais já publicados antes da vigência da lei não serão afetados pela mudança.

A justificativa de Pavanato

Pavanato defende que a proposta “aperfeiçoa” o sistema de ação afirmativa, ao substituir o recorte racial pelo socioeconômico. O argumento é que a condição de pobreza representa o maior obstáculo ao ingresso no serviço público.

O vereador cita ainda o risco de “distorções” no modelo atual – situações em que candidatos negros de alta renda acessariam vagas reservadas, enquanto pessoas pobres de outros grupos raciais permaneceriam fora do sistema de cotas.

Pavanato reconhece que o STF já declarou a constitucionalidade das cotas raciais, mas sustenta que essa decisão não obriga os municípios a adotá-las. Para ele, cabe ao Legislativo local definir o formato mais adequado “conforme conveniência e interesse público atual”.

O que muda na prática

A legislação hoje em vigor no município segue o critério de autodeclaração racial estabelecido pelo IBGE. O sistema vale para concursos com três ou mais postos e permite que os candidatos concorram simultaneamente às vagas gerais e às reservadas – estrutura que o PL 149/2026 preserva, mas rebate sobre outra base de elegibilidade.

A proposta ainda precisará passar por análise das comissões da Câmara Municipal antes de ser votada em plenário. Não há prazo definido para a tramitação.

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