O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira, 24, que o relator do chamado PL Antifacção na Casa, Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a um acordo com o governo Lula (PT) para a votação da proposta, que deve ocorrer ainda hoje. Nessa votação, a Câmara vai decidir se mantém ou rejeita as mudanças feitas pelo Senado no texto.

“Eu penso que depois de uma longa discussão tanto aqui na Câmara como no Senado Federal, foi possível que chegássemos a um entendimento com a equipe técnica do governo, liderada pelo ministro da Justiça, Wellington Silva, que conduziu com sua equipe todo um debate e um diálogo com o relator, o deputado Derrite, e penso que chegamos a um acordo para que o texto possa ser votado sem amplas divergências como tivemos na outra votação aqui na Câmara“, declarou Motta, em entrevista coletiva.

“Isso, na minha avaliação, é um esforço conjunto, do governo, do relator, para que possamos colocar a segurança pública, o enfrentamento às facções criminosas como prioridade não de um lado ou de outro da política do país, mas sim como uma questão de Estado, dialogando com a sociedade, que precisa enfrentar o avanço do crime organizado com instituições e com o Estado fortalecido”.

Ele prosseguiu: “Eu penso que o PL Antifacção traz o endurecimento de penas, traz uma atualização desse novo marco legal, que levará o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que é um ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do nosso país, para que com isso possamos ter uma lei que realmente funcione”.

Motta disse ainda que, pelo acordo, a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, terá uma votação separada do restante do projeto.

“A criação desse novo imposto, a Cide-Bets, não estava entre as prioridades do governo, porque até a sua cobrança, sua operacionalização, segundo o Ministério da Fazenda, que é quem tem a secretaria de apostas pertencendo ao seu arcabouço de atribuições, coloca da dificuldade de se cobrar esse imposto dessa forma”, disse o deputado.

“O que foi fruto do acordo? O deputado Derrite deverá atender um destaque a ser apresentado, para que essa questão da Cide-Bets possa ser tratada de maneira única e exclusiva, sem estar no PL Antifacção”, acrescentou.

A criação da Cide-Bets foi incluída no projeto de lei pelo Senado Federal.

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