Novo pede ao STF revisão de sigilos decretados sem justificativa legal
Partido afirma haver "estado de coisas inconstitucional" no Brasil, decorrente de prática de restrições indevidas à transparência
O Novo protocolou nesta sexta-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação contra a imposição de sigilo sobre atos e informações públicas sem fundamento legal. A sigla pede à Corte uma liminar que determine a intimação do governo federal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Congresso para revisar, no prazo de 90 dias, os sigilos decretados com base em justificativas genéricas.
O partido solicita ainda que, nos casos em que o sigilo for mantido, os entes públicos federais, estaduais e municipais apresentem justificativas concretas e um plano de ação para evitar o uso indevido do mecanismo como proteção de interesses pessoais.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a legenda afirma haver um “estado de coisas inconstitucional“ no Brasil, decorrente da prática frequente de restrições indevidas à transparência por parte da União, de estados e de municípios.
O Novo argumenta que o instrumento do sigilo, previsto na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (LAI), tem sido usado de forma distorcida para resguardar interesses particulares de autoridades e impedir o controle social sobre gastos e decisões administrativas.
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, afirma que a ADPF busca restabelecer o princípio da publicidade na administração pública.
“Há inúmeras autoridades no Brasil recorrendo ao instrumento do sigilo para blindar a si próprias ou a seus aliados. Nossa ação busca restaurar o direito fundamental de acesso à informação, assegurando que a transparência volte a ser a regra no Brasil, e não exceção”, pontua.
A ADPF traz exemplos que demonstrariam uma prática frequente dos Poderes que configuraria violação ao direito de acesso à informação, ao princípio republicano, à moralidade administrativa e à transparência.
Entre os casos citados, estão: despesas com cartão corporativo do presidente Lula (PT) e da primeira-dama Rosângela da Silva em viagens internacionais; registros de acesso ao Senado Federal pelo lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”; deslocamentos de ministros do STF e acompanhantes em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB); e pagamentos indenizatórios acima do teto constitucional a servidores sem detalhamento suficiente sobre fundamentos e valores.
O líder do Novo na Câmara dos Deputados, Marcel van Hattem (RS), diz que a ADPF representa uma reação institucional a práticas que, conforme o parlamentar, comprometem a fiscalização pública.
“É inconcebível continuarmos assistindo a arbitrariedades para impedir que a população saiba como o dinheiro público é gasto. Esta iniciativa é um passo para reafirmar que uma República deve ser transparente e sujeita ao controle popular”, afirma.
