Nunes Marques vota para anular multa da Vale

O ministro Kassio Nunes Marques (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor do recurso da Vale para anular a multa de R$ 86,2 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

A penalidade havia sido aplicada por suposta omissão e inserção de dados falsos sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho (MG), que rompeu em 2019, causando a morte de 272 pessoas.

A CGU enquadrou a mineradora na Lei Anticorrupção, alegando que a empresa dificultou a fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM). 

Nunes Marques, no entanto, entendeu que não houve comprovação de atos de corrupção, como suborno ou propina, e que a lei não poderia ser usada para punir irregularidades administrativas ou regulatórias.

“Diante desse quadro, entendo que a Lei nº 12.846/2013 deve ser aplicada exclusivamente a atos de corrupção, seja em sua forma clássica, seja nas condutas diretamente vinculadas à sua prática, ocultação ou manutenção”, disse o ministro em seu voto, afirmando que a CGU reconheceu a ausência de corrupção no caso.

Nunes Marques afirmou que a aplicação da Lei Anticorrupção nesse contexto configuraria abuso de poder e violação ao princípio da legalidade. 

Segundo ele, a multa à Vale “incorreu em ilegalidade ao aplicar sanção destituída de fundamento legal idôneo” e os fatos apurados tratavam apenas de obrigações regulatórias submetidas à ANM.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Segunda Turma do STF e vai até 13 de fevereiro. Além de Nunes Marques, participam os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.

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