“Não cabe ao CNJ investigar ministro do STF”, diz órgão após pedido de deputado
Ubiratan Sanderson pediu ao CNJ apuração de possível infração disciplinar por parte do ministro Dias Toffoli, do Supremo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicou nesta quarta-feira, 28, em nota enviada a O Antagonista, que a Corregedoria Nacional de Justiça vai arquivar o pedido do deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) para apuração de possível infração disciplinar por parte do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O processo, sob sigilo, tramita na Corregedoria Nacional de Justiça. Diante do sigilo, não temos acesso ao conteúdo do pedido. Vale lembrar que não cabe ao CNJ investigar ministro do STF, como previso pelo artigo 103-B da Constituição Federal – que não elencou o STF como órgão sob competência do CNJ”, diz a nota enviada à reportagem.
A Corregedoria é chefiada pelo ministro Mauro Campbell Marques. Como mostramos, a representação do deputado não imputa crime a Toffoli, mas requer apuração administrativa de fatos divulgados pela imprensa, à luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Entre os pontos citados estão reportagens publicadas em janeiro pelo portal Metrópoles sobre a compra do Resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR), por um empresário com vínculos societários com o grupo J&F. O empreendimento é historicamente associado à família de Toffoli.
Embora o ministro não apareça formalmente como sócio, a representação sustenta a existência de indícios de participação econômica indireta ou de sociedade de fato, hipótese que poderia violar o artigo 36 da Loman, que proíbe magistrados de integrar sociedades comerciais.
O pedido também menciona informações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) segundo as quais Toffoli teria permanecido ao menos 168 dias no resort desde dezembro de 2022. No período, agentes de segurança teriam sido deslocados para o local, com gasto estimado de mais de 548 mil reais em diárias pagas com recursos públicos.
Segundo o documento, o uso recorrente de estrutura estatal para segurança em ambiente privado exige esclarecimentos quanto à legalidade, à proporcionalidade e à finalidade pública da medida.
A representação aponta ainda possível conflito de interesses em decisões proferidas pelo ministro envolvendo empresas e pessoas ligadas ao mesmo grupo econômico que adquiriu o resort, incluindo processos relacionados ao grupo J&F.
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