A Comissão de Ética Pública da Presidência da República autorizou o retorno de Ricardo Lewandowski ao exercício da advocacia sem a necessidade de quarentena. O colegiado decidiu, entretanto, impedir a atuação do ex-ministro em instâncias ligadas ao Ministério da Justiça por seis meses.

A relatora do processo, Vera Karam de Chueiri, concluiu pela inexistência de conflito de interesses na retomada da carreira jurídica privada. A decisão ocorreu após consulta formal do próprio ex-ministro, que deixou o governo federal em janeiro deste ano.

Regras para o retorno profissional

O impedimento temporário foca na proibição de intervir em favor de interesses particulares perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A restrição abrange secretarias nacionais, como a do Consumidor e a de Políticas sobre Drogas, além de órgãos colegiados.

O veto estende-se a instituições como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Lewandowski não pode atuar em processos que envolvam dados ou políticas públicas formuladas durante seu período na chefia da pasta.

Em nota oficial, o ex-ministro confirmou que a autorização segue a legislação e listou as obrigações impostas pela Comissão de Ética. Lewandowski deve se abster de “intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública, seus órgãos e entidades vinculadas”.

A decisão também veda “atuar em processos administrativos, judiciais ou consultivos cujo mérito envolva matérias, informações estratégicas ou políticas públicas de conhecimento qualificado e privilegiado adquirido no exercício do cargo”. As limitações visam preservar a integridade das informações governamentais.

Consultoria e investigações financeiras

Ricardo Lewandowski ocupou o cargo ministerial após se aposentar do Supremo Tribunal Federal em abril de 2023. Antes de assumir a pasta em 2024, ele integrou o comitê consultivo estratégico do Banco Master.

O escritório de advocacia do ex-ministro prestou consultoria à referida instituição financeira por indicação parlamentar. Em 2024, o banco registrou despesas de R$ 580 milhões com serviços técnicos, o que representou um acréscimo de 75% em relação ao ano anterior.

O Banco Central realizou a liquidação da instituição em novembro de 2025, motivada por problemas de liquidez. Atualmente, a Polícia Federal investiga suspeitas de fraudes em fundos de investimento e carteiras de crédito da entidade em inquérito no STF.

A decisão da CEP também impede que o advogado atue perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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