Deputado aciona AGU contra Nikolas após vídeo sobre o Pix
Rogério Correia (PT-MG) classifica conduta do deputado federal do PL como desinformação institucional qualificada e pede apuração
O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) enviou à Advocacia-Geral da União (AGU) um pedido para que a Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia apure “difusão reiterada de desinformação qualificada sobre atos normativos da Administração Pública” por parte do também deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
O motivo é um vídeo publicado pelo parlamentar na última terça-feira, 13, em que ele afirma que instrução normativa publicada pela Receita Federal em agosto do ano passado permite um monitoramento sobre o Pix.
Segundo Nikolas, com o texto, autônomos que movimentarem mais de 5 mil reais por mês pelo Pix podem cair na malha fina, serem chamados pela Receita, terem que se explicar ou pagarem imposto se o montante não bater com o que conta na declaração de Imposto de Renda.
“Não porque você virou criminoso, mas porque o Estado passou a olhar para o seu Pix como se fosse um dinheiro suspeito”, acrescenta o congressista, no vídeo.
No documento enviado à AGU, Rogério Correia afirma que a narrativa de Nikolas no vídeo é apresentada como revelação de um suposto fato ocultado pelo Estado de forma deliberada, e não como hipótese ou crítica política.
“Para conferir aparência de veracidade técnica ao discurso, o representado faz referência expressa a Instruções Normativas da Receita Federal, menciona datas específicas, cita artigos e utiliza terminologia jurídica e tributária especializada, criando no público leigo a percepção de que suas conclusões decorrem de leitura fiel e tecnicamente correta dos atos normativos mencionados”.
Segundo o parlamentar, “esse expediente retórico é relevante porque desloca o discurso do campo da opinião política para o da suposta constatação técnica”.
Ainda para Rogério Correia, a narrativa de Nikolas “associa o uso do Pix à presunção de ilicitude ou suspeição financeira”.
“Ao fazê-lo, o representado não apenas descreve um cenário jurídico inexistente, como também atribui à Receita Federal e ao Poder Executivo Federal intenção consciente de enganar a população, afirmando que o Estado teria ‘recuado’ diante da reação popular apenas para, posteriormente, agir de forma disfarçada e sorrateira. Essa imputação de má fé institucional é central na narrativa construída”.
O petista afirma que a ampla circulação do vídeo, a notoriedade pública de Nikolas e a autoridade simbólica do mandato produzem efeitos que ultrapassam o plano individual, atingindo a credibilidade do sistema fiscal, a percepção de legalidade da atuação administrativa e a confiança da população em instrumentos centrais da política pública de meios de pagamento.
Ele classifica a conduta de Nikolas como desinformação institucional qualificada e pede à AGU ainda:
- O reconhecimento de que a narrativa veiculada apresenta inconsistências objetivas e distorções relevantes em relação à legislação efetivamente citada, aptas a caracterizar desinformação institucional com repercussão democrática;
- A extração de cópias integrais dos autos e o encaminhamento à Polícia Federal, para fins de análise quanto à eventual prática de ilícitos no âmbito de sua competência constitucional, e à Procuradoria-Geral da República, para apuração de eventual responsabilidade nos termos da legislação penal e constitucional aplicável; e
- A adoção das demais providências institucionais que a Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia entender cabíveis.
O documento foi enviado na quarta-feira, 14. Por enquanto, não há decisão da Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia.
