Após reuniões com Moraes, BC negou assessoria sobre Lei Magnitsky

Documentos disponibilizados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) revelam que, em setembro deste ano, o Banco Central (Bacen) ainda não tinha “documentos ou orientações” sobre a aplicação da Lei Magnistky direcionada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ou a outros integrantes da Corte.

Além disso, o Bacen também deixou claro, via LAI, que informações sobre possíveis aplicações da Lei Magnistky não somente não poderiam ser dadas a terceiros, como isso também se trataria de uma atividade de “prestação de assessoramento jurídico”, algo que, na visão do Bacen, “não está dentre as competências desta Autarquia”.

Como mostramos mais cedo, Moraes se pronunciou sobre as conversas que ele teve em julho com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A colunista de O Globo Malu Gaspar informou que Moraes teria procurado Galípolo pelo menos quatro vezes para interceder pelo Banco Master ao longo do mês de julho.

Moraes se defendeu afirmando que, nas conversas, “foram tratados exclusivamente assuntos específicos sobre as graves consequências da aplicação da referida lei”. O Bacen confirmou as conversas sobre Magnitsky, sem negar conversas sobre o Banco Master.

Mas, se o Banco Central não poderia prestar assessoria a Moraes, como justificar as reuniões?

As sanções pela Lei Magnistky foram anunciadas pelo governo dos Estados Unidos em 30 de julho deste ano. O comunicado foi publicado pelo site do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, na seção do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiro por volta das 13h30.

Naquele dia, Galípolo teve apenas um compromisso pela tarde: a reunião do Copom para discutir taxa de juros; no dia seguinte, o último de julho, Galípolo teve a manhã dedicada a despachos internos, nos quais não há qualquer menção a essa reunião tida com Moraes e, pela tarde, ele conversou com Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal (PF).

Segundo a nota oficial de Moraes, ele se reuniu não somente com Galípolo como também com a presidente do Banco do Brasil, o Presidente e o vice-presidente Jurídico do Banco Itaú, os Presidentes da Confederação Nacional das Instituições Financeira, da FEBRABAN, do BTG e os vice-presidentes do Santander e Itaú.

Nenhum deles foi citado nesse dia de agenda.

Em agosto, o Bacen recebeu dois pedidos pela Lei de Acesso para obter detalhes sobre a aplicação da Magnistky e como isso se daria. Os dois pedidos foram parcialmente rejeitados.

No primeiro, houve a solicitação sobre a lista de sancionados pela Magnistky. O pedido foi indeferido sob a justificativa de que aquilo se trava de uma consulta, algo que não era de competência do órgão:

“A propósito, reiteramos o entendimento anteriormente apresentado no sentido de que os questionamentos trazidos na demanda não caracterizam uma solicitação de acesso a uma informação contida em registros ou documentos produzidos ou custodiados por esta Autarquia, e sim de pedido de análise interpretativa sobre os possíveis efeitos da aplicação da legislação estrangeira indicada (“Lei Magnitsky, dos EUA”) em face de pessoas físicas ou jurídicas que tenham relacionamentos com instituições financeiras no Brasil, de modo a emitir percepção/opinião/entendimento institucional, isto é, sim, uma atividade essencialmente consultiva, de prestação de assessoramento jurídico a terceiros, que não está dentre as competências desta Autarquia e, também, foge ao escopo da LAI”.

Na outra análise, o Bacen foi questionado sobre o processo de acompanhamento das sanções pela Magnistky. Na resposta, a autarquia afirmou que “inexistiam documentos ou orientações sobre o assunto que tenham sido produzidos pela Autarquia”.

“Em resposta, o BACEN informou que não existem documentos ou orientações sobre o tema produzidos internamente, o que configura hipótese de inexistência de informação, aplicando-se a Súmula CMRI nº 6/2015. Quanto às perguntas sobre a aplicação da Lei Magnitsky e seus impactos no sistema financeiro, esclareceu que não podem ser atendidas por se tratarem de consulta jurídica, situação que não se enquadra no conceito de informação previsto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011”, esclareceu o órgão.

Integrantes da oposição pretendem apresentar novos pedidos de impeachment sobre possível caso de advocacia administrativa, quando um agente público utiliza-se do seu cargo para obter vantagens. Moraes, segundo a reportagem de O Globo, teria procurado Galípolo para discutir a aquisição do Master pelo BRB.

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