O cientista político Leonardo Barreto afirmou que a aprovação do PL da Dosimetria pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 17, representa uma “primeira obra, até eleitoral, do Centrão”.

Durante participação no Papo Antagonista, Barreto avaliou que o texto funciona como um sinal à sociedade sobre “certos arbítrios” do Supremo Tribunal Federal (STF) na aplicação de penas consideradas exageradas, mas não pacifica.

“Não pacifica. Até porque as desconfianças são muito calcificadas. Eu acho que ela tem um significado político como sendo uma primeira obra, até eleitoral, do Centrão. Quando a gente volta no tempo e pega o discurso do Paulinho da Força, quando ele vai apresentar o relatório dele, ele nomeia pessoalmente todos aqueles que colaboraram com o projeto. E aí ele diz os nomes de todos os presidentes dos partidos do Centrão, os principais líderes, o presidente Michel Temer… E, ao fazer isso, ele sinaliza para uma parte da sociedade que foi, digamos assim, sujeita de um certo arbítrio do STF, que a gente vai criar uma ponte, uma solução dentro do que é possível, e vamos dizer que, pro outro lado, não é com revanchismo e vingança que se vai pacificar o país. Então, foi um movimento – e até um ato – dos partidos do Centrão para dizer o que eles podem fazer.”

Para o cientista político, a aprovação do projeto também envia recados contrários ao governo Lula e de “diálogo para a construção de uma composição eleitoral” ao clã Bolsonaro.

“Agora, existe uma outra face desse processo que é o acordo entre elites. Nesse caso, a sinalização do Congresso é uma sinalização contra o governo Lula, é claro. É uma sinalização combinada, mas de desautorização do STF de toda maneira, dizendo assim: ‘Havia um exagero’. Eles vão dizer: ‘Houve um exagero na lei, e não no julgamento’. Um subterfúgio. Mas para as pessoas que estão olhando a mensagem é de que houve um exagero e uma sinalização pro clã Bolsonaro. Olha, ‘fizemos aqui o que era possível e contamos, então, com a possibilidade de um diálogo para a construção de uma composição para o ano que vem”, afirmou.

O que diz o projeto?

Segundo o texto, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de um terço a dois terços. É requisito para isso que o infrator não tenha financiado ou exercido papel de liderança. 

O projeto também prevê o menor tempo possível de prisão para a progressão de regime, nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, independentemente de o réu ser reincidente ou usar violência ou grave ameaça.

Dessa forma, o sentenciado deve ter bom comportamento e cumprir pelo menos 16,6% da pena para que passe de um regime mais severo para um mais brando, como do fechado para o semiaberto. Atualmente, a porcentagem mínima é de 16%, quando o condenado é réu primário e não usou de violência.

O texto mantém os percentuais atuais – que são maiores em caso de violência, grave ameaça e reincidência -, com exceção dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A proposta proíbe a soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas trazidos pelo Código Penal; o infrator precisa ter cometido mais de um crime no mesmo contexto, para ser beneficiado.

Desse modo, a pessoa que tentar abolir o Estado democrático de direito e, simultaneamente, tentar depor o governo receberá somente a pena mais elevada, com um aumento proporcional. Essa mudança oferece um cálculo mais vantajoso para quem cometeu esses crimes.

Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação, caso praticada com essa intenção. Além disso, é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. O Supremo Tribunal Federal (STF) fez isso em relação aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e a Bolsonaro.

Ainda de acordo com o PL da Dosimetria, indivíduos em prisão domiciliar poderão considerar o trabalho como forma de diminuir a pena a ser cumprida. Hoje, somente o estudo pode reduzir a pena na modalidade domiciliar.

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