PL da Dosimetria: relator acata restringir efeitos a envolvidos no 8/1
"O Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas", afirmou o senador Esperidião Amin
O senador Esperidião Amin (PP-SC, foto), relator do PL da Dosimetria, divulgou nesta quarta-feira, 17, o texto que será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Acatando uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), o parecer restringe os efeitos da proposta de redução de penas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As demais emendas foram rejeitadas.
“O Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”, afirmou Amin.
“Assim, somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, escreveu o relator.
“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social. Contudo, por motivos variados, pertinentes ao momento presente, cuja dinâmica ninguém pode controlar, a anistia total aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 não foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas sim um remédio menor e mais tímido: a chamada dosimetria mais benéfica”, acrescentou.
MDB fecha questão contra PL da Dosimetria
A bancada do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no Senado Federal decidiu na terça-feira, 16, fechar questão contra o projeto de lei que reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Isso significa que os senadores da sigla vão votar contra a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
“A forma com que o projeto chegou ao Senado não dá para o MDB apoiar. Portanto, o MDB se coloca contra o texto que veio da Câmara e entende que não há condições, segundo o nosso regimento [do Senado], de se fazer uma alteração sem que esse texto retorne à Câmara com os vícios que contém o projeto que chegou ao Senado“, declarou o líder do partido na Casa Alta, Eduardo Braga (AM).
“Portanto, em que pese nós entendermos que a tese seja meritória, a forma está equivocada, errada, e, portanto, o MDB, pela sua esmagadora maioria, se posiciona contra”, acrescentou.
A bancada do MDB tem 11 senadores.
Para o grupo, a única alternativa para se atender aos condenados pelos atos de 8 de janeiro seria apresentar um novo projeto. “Na nossa opinião, teria que ser apresentado um novo projeto que tratasse exclusivamente da dosimetria do que se trata de crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito”, pontuou Braga.
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