Congresso aprova LDO de 2026 com prazo para execução de emendas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece regras para a elaboração da LOA, que prevê as receitas e fixa as despesas do governo
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 4, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A votação foi simbólica, mas os parlamentares do Novo manifestaram voto contrário. O texto foi aprovado na forma como sugeriu o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB) e, agora, seguirá para a sanção presidencial.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para determinado ano.
A LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas da União, traça regras para as despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário, disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas, e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
No projeto da LDO de 2026, o relator inclui um prazo até o final do primeiro semestre do próximo ano para que o Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória.
“É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, falou Gervásio, segundo a Agência Câmara.
O prazo vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as transferências especiais, as chamadas emendas Pix.
O projeto prevê superávit primário de 34,3 bilhões de reais em 2026, o que equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Entretanto, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. Ela pode variar 0,25% para cima ou para baixo.
Além disso, o texto dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos e permite transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas.
Também reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem propostas de emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos; autoriza o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo; retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente; e autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.
Os fundos partidário e eleitoral são incluídos entre as despesas que não podem ser contingenciadas. Dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas foi retirado.
Críticas do Novo
Durante a sessão conjunta da Câmara e Senado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) falou haver “problemas gravíssimos” no projeto da LDO de 2026.
“O primeiro de todos que eu acho que é grave é que se a gente pega o artigo 93-A da LDO, a gente vê nitidamente um artigo que foi construído para ir contra a regra eleitoral. Está autorizando doação de bens, valores, benefícios por parte da administração pública com encargo para o donatário não se configura em descumprimento, blá, blá, blá, da defesa eleitoral. Está fazendo o que? É compra de voto disfarçado. Eu uso a máquina pública, a administração pública para comprar voto”, declarou a parlamentar.
Ela classificou o artigo como uma “vergonha” e diz que ele “depõe contra a administração pública”.
“O outro artigo que eu acho que é importante tratar aqui que é também grave é a questão da dispensa de adimplência. Eu concordo que tem municípios que tem dificuldade. Mas a solução está errada. A gente está permitindo que municípios que não têm responsabilidade fiscal, que não conseguem se manter, que seja empenhado”, pontuou Adriana, posteriormente.
“Eles não precisam mais ser adimplentes?! Gente, 80% dos municípios brasileiros infelizmente dependem de emenda parlamentar. É o modelo que está errado. Por que a gente tira dinheiro dos municípios. o dinheiro tinha que ficar nos municípios”.
Segundo a deputada, a “única coisa” que o Congresso está mostrando com esse projeto da LDO de 2026 é que “este país não é sério“.
Ela criticou ainda a ampliação de transferência para entidades privadas e autorização de obras com recursos públicos e hospitais privados. “Existe uma regra clara que dinheiro público não pode ir para nenhuma entidade privada. A gente está o quê? Burlando isso também? ‘Ah, mas são hospitais’, claro, a gente entende. Mas o hospital atende quanto de SUS? Porque isso aqui abre uma brecha, inclusive, para hospitais que não cumprem regras de atendimento SUS”.
Adriana Ventura criticou outros trechos, como a inclusão do fundo eleitoral como despesa não contingenciável.
“Vai vendo isso. Quer dizer, então, que os 5 bilhões de reais, 4 bi que foi ontem, ou 5, 6, o que aumentar, não pode contingenciar. É isso, vamos deixar quem precisa sem assistência, sem saúde, sem nada, mas a minha campanha está garantida. É inversão de prioridades total que nós vemos aqui“, falou a deputada.
Aumento do fundo partidário
O Novo apresentou um destaque para votação em separado de um dispositivo do projeto que diz que as despesas do fundo partidário constantes do projeto da LOA de 2026 e da respectiva lei corresponderão ao valor autorizado na Lei Orçamentária de 2016, corrigido ano a ano pela variação acumulada do índice oficial de inflação, o IPCA.
Os parlamentares do Novo se posicionaram contra esse dispositivo. Segundo a bancada, na prática, representará 200 milhões de reais de aumento no fundo partidário.
“Não há dinheiro suficiente para a fome dos partidos políticos em se financiar. Enquanto o brasileiro passa fome real, enquanto o brasileiro tem dificuldade para pagar as contas no fim do mês, comprar remédio, colocar comida na mesa, pagar o transporte público. Nós aqui, mais uma vez, estamos tratando de aumentar em 200 milhões o fundo partidário”, criticou o deputado Marcel van Hattem (RS).
O destaque foi rejeitado, e o trecho foi mantido no projeto, em votação simbólica. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também manifestaram voto contra o dispositivo.
