Congresso derruba veto de Lula a exigência de toxicológico para obtenção de CNH
Passará a ser condição para obter 1ª habilitação por condutores das categorias A e B a comprovação de resultado negativo no exame
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 4, em sessão conjunta da Câmara e Senado, o veto do presidente Lula (PT) à exigência da realização de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).
Na Câmara, foram 379 contrários ao veto, 51 a favor, uma abstenção e quatro em branco. No Senado, foram 70 contrários e dois a favor. Com a decisão, passará a ser condição para obter a primeira habilitação – permissão para dirigir – por condutores das categorias A e B a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico.
O dispositivo havia sido vetado por Lula quando o presidente sancionou, em junho, a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a inclusão do parágrafo 10 ao artigo 148-A para prever que os condutores de todas as categorias de veículos sejam obrigados a realizar exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”, justificou a presidência da República.
Na sessão conjunta da Câmara e Senado desta quinta, foram votados outros vetos do presidente e será votado ainda o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para determinado ano.
A LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas da União, traça regras para as despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário, disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas, e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
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