O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou duramente a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu dispositivos legais que permitem a qualquer cidadão apresentar pedido de impeachment contra ministros da Corte.

Para o senador, a liminar representa “um fato institucional de elevada gravidade” e ameaça o equilíbrio entre os Poderes.

Como mostramos mais cedo, Gilmar concedeu uma liminar para limitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) os pedidos de impeachment de ministros da Suprema Corte.

A decisão de Gilmar ainda é em caráter provisório, e deverá ser referendada pelos demais integrantes da Corte. O pedido atendeu a uma ação impetrada pelo Solidariedade, partido de Paulinho da Força, e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. A ação foi revelada em primeira-mão por O Antagonista.

Segundo Marinho, o impeachment de ministros do STF é um mecanismo constitucional essencial para o sistema de freios e contrapesos, conferindo ao Senado a competência de instaurar processo e julgar magistrados da Corte por crimes de responsabilidade.

“Ao retirar, sem o necessário debate republicano, a legitimidade de cidadãos para provocar e iniciar o procedimento de impeachment, cria-se um precedente que fragiliza o sistema de controle mútuo instituído pela Constituição”, afirmou.

O senador argumenta que a decisão não fortalece a independência do Judiciário, mas reduz mecanismos de responsabilização e “abre espaço para uma blindagem incompatível com o Estado de Direito”. Para ele, o ato diminui transparência, reduz escrutínio democrático e altera o equilíbrio constitucional ao conferir privilégios a autoridades sem voto popular.

“Há uma diferença elementar que não pode ser ignorada: o Presidente da República só assume o cargo após conquistar a maioria absoluta dos votos de mais de 155 milhões de brasileiros. Já um ministro do STF, que decide diariamente sobre a vida política, econômica e social do país, não recebeu um único voto”, afirmou. “A liminar de hoje, ao pretender conferir a ministro do STF uma tutela imune a qualquer controle, altera profundamente o equilíbrio constitucional.”

A decisão de Gilmar sobre o impeachment de ministros do STF

Em sua decisão, Gilmar suspendeu trechos da Lei 1.079/1950 — conhecida como Lei do Impeachment — que tratam do processo de responsabilização de ministros de tribunais superiores. Na visão de Gilmar Mendes, a apresentação de denúncia por parte do cidadão é incompatível com a Constituição de 1988.

Além de limitar as hipóteses de apresentação de crime de responsabilidade, Gilmar também determinou que a admissibilidade e o recebimento da denúncia no Senado só poderão ocorrer com apoio de 2/3 dos senadores, afastando o quórum de maioria simples previsto nos artigos 47 e 54 da Lei 1.079.

Gilmar destacou que, ao contrário do impeachment de presidentes — que conta com filtro prévio da Câmara dos Deputados —, o processo contra ministros do STF se inicia diretamente no Senado, o que, segundo ele, exige mecanismos mais robustos de proteção para evitar retaliações políticas.