O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), criticou enfaticamente nesta quarta-feira, 3, a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) os pedidos de impeachment de ministros da Corte. Segundo o parlamentar, o magistrado “rasga a Constituição“ ao conceder essa liminar, que ainda será referendada pelos demais magistrados.

Zucco se manifestou por meio de nota. “A Oposição recebe com indignação e absoluto repúdio a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que, mais uma vez, ultrapassa todos os limites aceitáveis entre os Poderes e rasga a Constituição, ao retirar do povo brasileiro – de forma arbitrária – o direito histórico de protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF”, inicia o congressista.

“Ao suspender trecho da Lei 1.079/1950, que há mais de sete décadas garante a qualquer cidadão o direito de acionar o Senado em caso de crime de responsabilidade, o ministro usurpa prerrogativas exclusivas do Congresso Nacional e fere de morte a soberania popular, substituindo o Parlamento por uma espécie de tutela judicial que não encontra amparo em nenhum artigo da Carta de 1988″.

Ele prossegue: “Tal qual na Venezuela, estamos muito próximos do momento em que a Suprema Corte assumirá as funções do Congresso. A determinação de que somente a PGR poderá apresentar pedidos de impeachment – e, ainda por cima, sob a exigência inédita e inconstitucional de dois terços dos votos do Senado, e não mais maioria simples, como determina a lei – configura um golpe branco contra o sistema de freios e contrapesos, aprofundando a escalada de concentração de poder que o Brasil presencia nos últimos anos”.

Ainda de acordo com Zucco, o Supremo não pode, não deve e não tem autorização da Constituição para “reescrever leis, alterar regras de impeachment ou sequestrar direitos políticos do povo brasileiro”. O deputado ressalta que isso é papel do Congresso.

Gilmar Mendes salientou que, ao contrário do impeachment de presidentes — que conta com filtro prévio da Câmara dos Deputados —, o processo contra ministros do STF se inicia diretamente no Senado, o que, segundo ele, exige mecanismos mais robustos de proteção para evitar retaliações políticas.

Na visão do ministro, a apresentação de denúncia por parte do cidadão é incompatível com a Constituição de 1988.

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