O senador Carlos Viana (Podemos-MG) reclamou nesta quarta-feira, 3, da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que limitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os pedidos de impeachment de ministros da Corte.

Em nota, o presidente da CPMI do INSS afirmou que o Parlamento “não é espectador, é garantidor” que é sua função “zelar para que nenhum Poder ultrapasse os limites constitucionais”.

Eis a íntegra do que disse Carlos Viana:

“A decisão do ministro Gilmar Mendes, ao restringir ao Procurador-Geral da República a legitimidade para solicitar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, exige uma posição clara em defesa da Constituição e do equilíbrio entre os Poderes da República.

A Constituição Federal de 1988 não concentra forças; ela as distribui para impedir abusos e garantir que cada Poder exerça seu papel como guardião da democracia. O artigo 52 determina, de forma inequívoca, que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do STF nos casos de crime de responsabilidade. Essa prerrogativa não pode ser limitada por interpretações que afastam o direito dos cidadãos, das instituições e dos representantes eleitos de provocar a atuação do Senado.

Defender o Senado é defender a Constituição. Defender a Constituição é defender a República. Não existe democracia forte quando um Poder se coloca acima do modelo de freios e contrapesos que a Carta de 1988 instituiu. Toda tentativa de restringir o acesso legítimo do povo ao Parlamento, especialmente em temas tão sensíveis, corrói o equilíbrio institucional que sustenta o país.

O Parlamento não é espectador. O Parlamento é garantidor. É sua função zelar para que nenhum Poder ultrapasse os limites constitucionais, preservando a separação das competências e a harmonia que fundamentam o Estado Democrático de Direito.

O Supremo Tribunal Federal tem o papel de guardar a Constituição, mas não existe guardião acima da própria Constituição. O Senado Federal continuará exercendo suas prerrogativas com independência, responsabilidade e absoluto respeito ao texto constitucional. Ao povo brasileiro, reafirmo: nenhuma decisão poderá diminuir o papel do Legislativo quando ele age para proteger a democracia e assegurar que a Constituição valha integralmente para todos.

O Senado permanece vigilante, firme e comprometido com a defesa da Constituição, da democracia e do direito de cada cidadão de ter sua voz ouvida pela instituição que representa a federação e os Estados brasileiros.”

A decisão de Gilmar

O ministro do STF Gilmar Mendes concedeu, nesta quarta-feira, 3, uma liminar para limitar à PGR os pedidos de impeachment de ministros da Suprema Corte.

Relator de uma ação impetrada pelo Solidariedade, partido de Paulinho da Força, e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Gilmar decidiu que, ao contrário do impeachment de presidentes — que conta com filtro prévio da Câmara dos Deputados —, o processo contra ministros do STF se inicia diretamente no Senado, o que, segundo ele, exige mecanismos mais robustos de proteção para evitar retaliações políticas.

Gilmar suspendeu trechos da Lei 1.079/1950 — conhecida como Lei do Impeachment — que tratam do processo de responsabilização de ministros de tribunais superiores. Na visão de Gilmar Mendes, a apresentação de denúncia por parte do cidadão é incompatível com a Constituição de 1988.

Além de limitar as hipóteses de apresentação de crime de responsabilidade, Gilmar também determinou que a admissibilidade e o recebimento da denúncia no Senado só poderão ocorrer com apoio de 2/3 dos senadores, afastando o quórum de maioria simples previsto nos artigos 47 e 54 da Lei 1.079.

A interpretação, segundo o ministro, busca impedir que “uma maioria eventual e exígua” coloque em risco a independência judicial e “fragilize a legitimidade das decisões” do Supremo.

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