Comissão do Senado aprova aumento da tributação de bets e fintechs
Medidas visam compensar perda de arrecadação do Imposto sobre a Renda em decorrência do aumento da faixa de isenção
A Comissão de Assuntos Econômicas (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, um projeto de lei que aumenta a tributação sobre operadoras de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e sobre fintechs. A proposta, de autoria do presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi aprovada na forma como sugeriu o relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Se não houver recurso para votação em plenário, ela seguirá agora para a Câmara dos Deputados.
As medidas trazidas pelo projeto visam compensar a perda de arrecadação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, decorrente da lei que aumentou a isenção para quem ganha até 5 mil reais mensais e prevê um desconto parcial para quem ganha entre 5.001 reais e 7.350 reais por mês.
“Todos os entendimentos que viabilizaram a aprovação da isenção do imposto de renda foram honrados pela Comissão de Assuntos Econômicos e o parlamento cumpriu o seu papel”, ressaltou Braga.
O projeto aprovado pela CAE estabelece um escalonamento da tributação em duas áreas principais: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a participação governamental na Receita Bruta de Jogo (GGR) das bets.
Atualmente, a CSLL é de 9% para fintechs. Pelo texto, ela iria para 12%, em 2026, e para 15% a partir de 2028. O mesmo tributo para pessoas jurídicas de capitalização subirá dos atuais 15% para 17,5%, em 2026, e para 20%, em 2028.
Já os tributos para as bets aumentariam dos atuais 12% para 15%, em 2026, e para 18%, em 2028. Esse aumento da alíquota do GGR seria destinado à seguridade social e usado para compensar estados e municípios por perdas do Imposto de Renda Retido na Fonte.
De acordo com o relatório de Braga, a alíquota incidente sobre Juros sobre Capital Próprio seria ampliada para 17,5%, para ter um alinhamento com a média das aplicações financeiras.
O projeto aprovado também introduz normas de compliance e fiscalização, para combater a exploração da loteria de apostas de quota fixa sem autorização. A medida visa o enfrentamento da manipulação de valores ilegais estimados entre 50 bilhões de reais e 150 bilhões de reais por meio do sistema bancário.
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