O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), acusou nesta terça-feira, 2, o Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente Lula, de ser “complacente” e “conivente” com as facções criminosas e criticou a chamada PEC da Segurança Pública, do governo federal. Caiado participou de uma audiência pública na comissão especial que analisa o mérito do texto.

“A complacência e a conivência do PT com as facções criminosas é algo muito nítido, muito claro, muito identificado, essa parceria entre a parte criminosa das facções e a convivência do PT. Isto provoca uma facilidade para que as facções possam trabalhar no Brasil, ampliar cada vez mais as suas ações e enfrentar com uma retaguarda muito grande do governo federal. E aí ele desenha uma cortina de fumaça dizendo ‘eu vou encaminhar uma emenda à constituição'”, falou Caiado, se referindo à PEC da Segurança Pública.

“Essa emenda à Constituição é, da maneira que ela vem do governo federal, o maior presente para as facções criminosas. É liberar as facções criminosas no Brasil, como ela foi redigida pelo governo federal. Ela pegou o Susp [Sistema Único de Segurança Pública], que já é lei federal, e disse ‘já que não temos nada, vamos transformar o Susp em norma constitucional’, nunca vi isso na minha vida. Para dar essa referência do Susp”.

O governador prosseguiu: “E depois vão dizer o seguinte ‘o que é que nos incomoda? Nos incomoda a eficiência dos governadores para combater o narcotráfico e a criminalidade’. Aí, então, o que o PT fez? Encaminhou uma emenda à Constituição dizendo ‘agora, as diretrizes gerais não serão mais dos governadores'”.

Caiado afirmou ainda que a PEC não preserva prerrogativas dos governadores na área da segurança pública. “Nós não somos analfabetos, nós sabemos interpretar o português. Quando se tem diretriz geral, que ela é do governo federal, ela prevalece sobre as diretrizes gerais dos estados. Isso é matéria vencida no STF. Então, não me venha dizer que no texto ‘olha, nós não vamos incomodar as polícias, e serão preservadas prerrogativas dos governadores’, mentira“, declarou.

“As diretrizes gerais prevalecem sobre as diretrizes nos estados, essa é a grande verdade. Ou seja, enquadrar os governadores em não deixar com que os governadores, pelo direito concorrente, possam legislar. Eu usufruo do direito concorrente. Em Goiás, os meus policiais não usam câmeras no uniforme. Pronto, acabou”.

Segundo Caiado, por outro lado, a versão que o relator da PEC na comissão especial, deputado Mendonça Filho (União-PE), vai propor que seja aprovada no lugar da original do governo é positiva: “O que nós esperávamos do governo federal numa PEC é aquilo que o deputado Mendonça, aí sim, está propondo. Agora sim. Agora nós vamos ter uma PEC que venha a enfrentar os grandes desafios”.

O relator deve apresentar o seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição aos líderes da Câmara ainda nesta terça-feira.

“Nós precisamos que o Congresso nessa PEC mais do que nunca. Dê aos governadores aquilo que é direito, que a Constituição nos garante. Não é possível sermos subjugados por um CNJ. Não é possível sermos subjugados amanhã pela distribuição de acordo com o humor do ministro da Justiça”, falou Caiado.

Relembre a tramitação

Enviada pelo governo ao Congresso em abril deste ano, a PEC dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Em julho, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na forma como sugeriu Mendonça Filho, que era o relator na CCJ também. O parlamentar votou pela admissibilidade da proposta, mas com duas modificações em relação à versão original.

A primeira delas diz respeito ao trecho segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário; o relator propôs a retirada desse ponto.

Segundo o deputado, o trecho conflitava com “o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito de atuação concorrente entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios, no que diz respeito à política de segurança pública”.

A outra modificação que sugeriu foi no ponto segundo o qual “a polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria”.

Mendonça Filho propôs a retirada da palavra “exclusiva“. O congressista argumentou que, da forma como estava, o dispositivo afrontava o devido processo legal, o princípio da separação de Poderes e a independência funcional do Ministério Público. Além disso, cerceava a atuação investigativa de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e, indiretamente, enfraquecia a proteção dos direitos e garantias individuais e do próprio Estado Democrático de Direito.

No parecer na comissão especial, o relator vai retirar a alteração do nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, defendida pelo governo, e acrescentará um endurecimento das regras de progressão de regime para presos por crimes de organizações criminosas.

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