Relator da PEC da Segurança vai apresentar parecer a líderes na próxima semana
Mendonça Filho vai retirar alteração do nome da PRF e acrescentará um endurecimento das regras de progressão de regime
O relator da chamada PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), vai apresentar seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição aos líderes da Câmara na próxima terça-feira, 2. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta sexta, 28, por meio de publicação no X.
“Agora pela manhã, conversei com o deputado Mendonça Filho, relator da PEC da Segurança. Defini que ele participará da reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (2), para apresentar os pontos de seu relatório. A expectativa é que, na quinta-feira (4), o relatório seja apresentado na Comissão Especial. A segurança é nossa prioridade”, escreveu Motta.
Enviada pelo governo ao Congresso em abril deste ano, a PEC dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Em julho, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na forma como sugeriu Mendonça Filho, que era o relator na CCJ também. O parlamentar votou pela admissibilidade da proposta, mas com duas modificações em relação à versão original.
A primeira delas diz respeito ao trecho segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário; o relator propôs a retirada desse ponto.
Segundo o deputado, o trecho conflitava com “o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito de atuação concorrente entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios, no que diz respeito à política de segurança pública”.
A outra modificação que sugeriu foi no ponto segundo o qual “a polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria”.
Mendonça Filho propôs a retirada da palavra “exclusiva“. O congressista argumentou que, da forma como estava, o dispositivo afrontava o devido processo legal, o princípio da separação de Poderes e a independência funcional do Ministério Público. Além disso, cerceava a atuação investigativa de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e, indiretamente, enfraquecia a proteção dos direitos e garantias individuais e do próprio Estado Democrático de Direito.
No parecer na comissão especial, o relator vai retirar a alteração do nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, defendida pelo governo, e acrescentará um endurecimento das regras de progressão de regime para presos por crimes de organizações criminosas.
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