Crusoé: Novo quer anular portaria do Itamaraty que amplia uso de sigilo
Deputados afirmam que o texto é uma tentativa de "driblar" a Constituição, na prática instalando uma cultura de opacidade
A bancada do Novo na Câmara dos Deputados apresentou na quinta-feira, 27, um projeto de decreto legislativo que anula uma portaria do Itamaraty, de 5 de novembro, que amplia as hipóteses de sigilo e cria barreiras ao acesso de informações da pasta.
A portaria diz existir no ministério a “informação sigilosa não classificada“, que é a “informação submetida à restrição de acesso público, independentemente de ato de classificação”.
Além disso, diz que não serão atendidos os pedidos de acesso à informação “genéricos, desproporcionais, desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do Ministério”.
Pelo texto ainda, “consideram-se desarrazoados os pedidos de acesso à informação cujo deferimento possa implicar graves danos, tangíveis ou intangíveis, para a sociedade e o Estado, em desconformidade com os objetivos da transparência”.
O projeto de decreto legislativo apresentado susta a portaria. A bancada do Novo argumenta que ela “representa um grave retrocesso na política de transparência pública e viola frontalmente os limites do poder regulamentar“.
Segundo os deputados, “ao ampliar de forma arbitrária as hipóteses de sigilo e instituir barreiras inéditas e subjetivas ao acesso de informações, o ato infralegal desconfigura a Constituição e a Lei a de Acesso à Informação”.
A bancada ressalta que “a diretriz da Lei de Acesso à Informação, lastreada em princípios constitucionais, é cristalina: a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção”.
Para os deputados, a portaria da pasta é “uma evidente tentativa de ‘driblar’ a Constituição e a Lei, na prática instalando uma cultura de opacidade incompatível com um Estado Democrático de Direito e que inferioriza a história e o papel do Itamaraty”.
O projeto aguarda a Mesa Diretora da Câmara definir por quais comissões ele vai tramitar…
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