Projeto que classifica facções como grupos terroristas entra na pauta da CCJ
Projeto na Câmara propõe igualar facções e milícias a terroristas; medida divide opiniões entre parlamentares e o governo federal
A proposta legislativa que propõe reclassificar organizações criminosas e milícias privadas como grupos terroristas foi incluída na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados da terça-feira, 4 de junho. O projeto tem como objetivo expandir o alcance da atual Lei Antiterrorismo para abranger essas organizações.
A inclusão da matéria foi acelerada após a megaoperação policial no Rio de Janeiro que teve como alvo a facção Comando Vermelho.
O texto enfrenta resistência de setores do governo federal, partidos de oposição e intelectuais de esquerda. Parlamentares afirmam que a proposta tem apoio suficiente para ser aprovada na comissão e, subsequentemente, no plenário.
O projeto é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).O relator é o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), mas há um entendimento para que Guilherme Derrite (PP-SP) o substitua quando a matéria for ao plenário.
Derrite, que atua como secretário de Segurança Pública no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), reuniu-se com o presidente da Câmara para tratar do tema. A expectativa manifestada é que a votação no plenário ocorra até o dia 13 deste mês.
O presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil-BA), ressaltou a necessidade de o Congresso agir no combate ao crime organizado. Ele afirmou que cabe ao Legislativo o papel “fundamental no processo de endurecimento das punições, a fim de dar uma resposta necessária à sociedade, que clama por segurança”.
Impactos legais e resistência política
A classificação de uma conduta como terrorismo estabelece um regime penal mais rigoroso, elevando as penas aplicáveis. Conforme a proposta, a motivação para a tipificação é ampliada.
Passaria a ser classificada como terrorismo as ações criminosas motivadas por retaliação a políticas públicas ou domínio territorial. Tais atos devem resultar em “terror social ou ameaça à ordem pública”.
A aprovação do projeto também altera a competência investigativa. A responsabilidade passaria das polícias estaduais para a Polícia Federal.
O projeto original destaca a possibilidade de uso de instrumentos especiais no combate a essas organizações. Tais ferramentas incluem sigilo de comunicações, cooperação internacional, bloqueio de bens e infiltração de agentes.
Setores da esquerda se posicionam contra a iniciativa, alegando que ela não oferece auxílio no combate às organizações criminosas. Integrantes do governo Lula (PT) manifestaram críticas, apontando riscos à soberania brasileira.
O ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) criticou a proposta. Ele declarou que a definição do narcotráfico como terrorismo não é inócua, mas “a base retórica que os EUA têm usado para justificar intervenção armada na América Latina”.
O governo federal cobra agilidade do Congresso na análise de outras propostas na área. Entre elas estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o ‘PL antifacção’, enviado à Câmara recentemente.
Embora o texto que amplia a Lei Antiterrorismo seja criticado por governistas, ainda é possível solicitar “vista” (mais tempo para análise) durante a sessão da CCJ desta terça-feira.
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