A decisão que motivou o editorial “Juizado do Rio censura matéria de O Antagonista sobre juiz”, publicado na sexta-feira, 17 de outubro, neste portal, contradiz o discurso feito pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, um mês antes, na quarta feira, 17 de setembro, em sessão plenária da Corte.

“E, portanto, a narrativa correta: no Brasil, não existe censura. Simplesmente não é um fato. Eu afirmaria que vigora a mais plena liberdade de expressão. Eu sou uma pessoa que leio de tudo, todos os dias e eu recebo diariamente, como muitos de nós possivelmente, manifestações em veículos de imprensa e em blogs, com as críticas mais ácidas ao governo, mais ácidas ao Congresso e sobretudo ao Supremo Tribunal Federal, muitas delas grosseiras e ofensivas. Todos esses veículos continuam no ar, sem qualquer tipo de abalo: lê quem quer, acredita quem quer”, disse Barroso.

“A ideia de que no Brasil existe censura simplesmente não corresponde à realidade de qualquer pessoa que esteja no país prestando atenção no que aconteça. As remoções de conteúdo, segundo mais uma vez explicou o ministro Alexandre de Moraes, se referiam a crimes, crimes de ameaça, não crimes de opinião. O exemplo mais emblemático era o da postagem que fornecia o endereço do delegado que conduzia determinado inquérito, com o nome de sua mulher, de seus filhos, e convocava as pessoas para irem hostilizá-lo e ameaçá-lo. Isso não é liberdade de expressão em lugar algum do mundo”, acrescentou o então ministro.

Barroso, que passou a presidência do STF ao ministro Luiz Edson Fachin em 29 de setembro, anunciou em 9 de outubro sua aposentadoria, concedida oficialmente em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 15 e assinado pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

A fala de Barroso sobre a alegada inexistência de censura no Brasil foi exibida no Papo Antagonista de 17 de setembro e comentada pela equipe do programa, que, condenando as referidas postagens com crimes de ameaça, lembrou que não apenas elas já foram removidas no país, mas matérias que incomodam juízes, como a da revista Crusoé de 2019, “O amigo do amigo do meu pai”.

Agora, seis anos depois, o mesmo grupo de comunicação voltou a ser alvo de censura, com a “supressão da matéria jornalística”, publicada em O Antagonista em agosto, sobre um juiz do Rio de Janeiro que rejeitou a prisão preventiva de um ladrão com numerosas passagens pela polícia, após parecer favorável do Ministério Público à medida gravosa.

A matéria não contém sequer análise crítica da decisão do magistrado, nem qualquer ofensa a ele, muito menos acusação de ilegalidade cometida, que dirá ameaça. Ela simplesmente acrescenta à cobertura do caso, amplamente divulgado em outros portais de imprensa, informações disponíveis em fontes abertas sobre sua trajetória, suas obras e declarações.

“É extremamente preocupante a frequência com que juízes no Brasil usam a censura contra matérias que incomodam outros juízes”, comentou no sábado, 18, no X, a Transparência Internacional – Brasil, unidade brasileira da ONG anticorrupção sediada em Berlim, que tem por missão “promover a transparência e a integridade em todos os níveis e em todos os setores da sociedade”. O comentário foi feito em cima do compartilhamento do referido editorial de O Antagonista.

Para Barroso, censura é coisa de ditadura

Barroso também já havia condenado, em 31 de março de 2021, atos de censura a jornalistas, quando, em meio a discussões sobre tentativas de golpe de Estado, escreveu sobre a ditadura militar, em postagem no X “para as novas gerações”:

“Só pode sustentar que não houve ditadura no Brasil quem nunca viu um adversário do regime que tenha sido torturado, um professor que tenha sido cassado ou um jornalista censurado.

Tortura, cassações e censura são coisas de ditaduras, não de democracias.

Os jornais eram publicados com páginas em branco ou poemas. Os compositores tinham que submeter previamente suas músicas ao departamento de censura. A novela Roque Santeiro foi proibida e o Ballet Bolshoi não pôde se apresentar no Brasil porque era propaganda comunista.

As regras eleitorais eram manipuladas.

Ditaduras vêm com intolerância, violência contra os adversários e falta de liberdade. Apesar da crise dos últimos anos, o período democrático trouxe muito mais progresso social que a ditadura, com o maior aumento de IDH da América Latina”, afirmou o então ministro do STF.

O caso do ladrão

No caso abordado pela matéria censurada, além do parecer do Ministério Público favorável à prisão preventiva do criminoso reincidente, outra juíza do Rio, em audiência de custódia, havia convertido em prisão preventiva a prisão em flagrante por furto, destacando a habitualidade do ladrão na prática de crimes contra o patrimônio, o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, atentado à ordem pública.

A enorme quantidade de passagens por crimes também foi relatada por um delegado do Rio.

Outros portais de notícias, antes mesmo de O Antagonista, apontaram esses elementos.

Saiba mais sobre a censura no editorial “Juizado do Rio censura matéria de O Antagonista sobre juiz”.

O juiz acabou condenando o ladrão a 2 anos e 5 meses em regime semiaberto, mas, enquanto estava solto em razão da rejeição da prisão preventiva, o criminoso foi flagrado novamente pela polícia, escondido no teto de uma loja em Copacabana, carregando uma bolsa com centenas de reais, como também mostrou a imprensa.

O caso de Crusoé

Em 2019, o relator do inquérito das fake news, Alexandre de Moraes, mandou tirar do ar reportagem de Crusoé — revista do mesmo grupo — sobre o apelido atribuído ao seu colega Dias Toffoli pelo empreiteiro Marcelo Odebrecht, conforme registrado em e-mails juntados a um processo criminal. As informações tanto eram verdadeiras que depois seriam explicadas por Marcelo em depoimento, como se pode ver em vídeo.

A censura – estendida à repercussão da reportagem em O Antagonista — só foi derrubada após o então decano do Supremo, Celso de Mello, ter emitido uma nota dura contra supressão de matérias jornalísticas.

“A censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República.”

Outro caso

Mais recentemente, em 21 de maio de 2025, uma juíza da 13ª Vara Cível de Porto Alegre condenou o jornal Zero Hora e a colunista de política do veículo Rosane de Oliveira a pagarem 600 mil reais de indenização a uma desembargadora, em razão de uma publicação de julho de 2023 que mostrava os valores pagos em abril daquele ano a desembargadores do mesmo estado.

Em 22 de maio, a Folha publicou matéria a respeito: “Juíza condena jornal e colunista que divulgaram remuneração de desembargadora”.

Em 25 de maio, o Estadão publicou um editorial crítico a este e outros casos, envolvendo juízes.

Democracia?

O Antagonista, que não quer publicar apenas páginas em branco e poemas, reforça, mais uma vez, portanto, sua preocupação com o uso de pretextos sinuosos para censurar publicações e punir veículos de jornalismo que ousam cobrir o Judiciário.

Isto não é liberdade de expressão em democracia alguma do mundo.

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