Área técnica do TCU rebate governo Lula sobre centro da meta fiscal
AGU conseguiu suspender decisão do TCU alegando que obrigação poderia gerar “grave risco à execução de políticas públicas”
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou manter a decisão que obriga o governo Lula a mirar o centro da meta fiscal na execução do Orçamento, mesmo após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que suspendeu temporariamente a medida.
O parecer da área técnica, apresentado pelo auditor-chefe adjunto Rafael Gomes Lima, defende a integralidade da determinação original da Corte.
Na última quarta-feira, a AGU conseguiu suspender a decisão do TCU alegando que a obrigação de mirar o centro da meta fiscal poderia gerar “grave risco à execução de políticas públicas”.
A área técnica do tribunal, no entanto, considera que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 estabelece claramente que o parâmetro deve ser o centro da meta, e não as bandas de tolerância.
“Note-se, portanto, que a LDO 2025 é expressa ao vincular o (…), e não às bandas de tolerância (…). Dessa forma, não há espaço hermenêutico (de interpretação) para considerar o limite inferior como parâmetro de limitação de empenho, sob pena de afastamento da literalidade e da vontade legislativa”, diz trecho do documento do TCU publicado neste domingo em O Globo.
O governo argumentava que, em 2023, as regras fiscais permitiam usar bandas de tolerância para avaliar o cumprimento da meta. A área técnica do TCU rebateu:
“A LDO 2025, ao definir objetivamente o centro da meta como referência, materializa o conceito de ‘montante necessário’ de forma transparente, assegurando previsibilidade à execução orçamentária e credibilidade à gestão fiscal.”
O centro da meta
Em 2025, o centro da meta é de déficit zero. Como não há recursos contingenciados, a decisão do TCU levaria o governo a congelar 30,2 bilhões de reais até o final do ano.
Para 2026, o centro da meta fiscal é de superávit de 0,25% do PIB, valor equivalente a 34,3 bilhões de reais.
Para mirar o centro da meta, o governo deveria fazer um congelamento de recursos muito superior ao praticado atualmente.
