Veículos elétricos: infraestrutura necessária e disputas judiciais 

A expansão dos veículos elétricos (EVs) no Brasil trouxe novos desafios para os condomínios residenciais.

Segundo dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE, 2024), o país já registra mais de 120 mil veículos elétricos e híbridos em circulação, e a previsão é que esse número triplique até 2030.

Esse crescimento pressiona a necessidade de infraestrutura de carregamento dentro de condomínios, mas também acende discussões sobre custos, rateio e responsabilidade legal. 

Infraestrutura necessária 

A instalação de pontos de recarga em condomínios exige atenção técnica e legal: 

• Capacidade elétrica do prédio: a rede deve suportar o aumento de demanda sem comprometer a segurança ou sobrecarregar o sistema; 
   

• Normas técnicas: A ABNT NBR 16274/2022 estabelece critérios para segurança, potência, disjuntores dedicados e sinalização; 
   

• Localização dos pontos: garagens privadas ou coletivas, com fácil acesso e respeitando áreas comuns; 
   

• Contrato com fornecedores: empresas especializadas devem garantir manutenção, seguro e suporte técnico. 
   

Segundo Felipe Faustino, advogado especialista em direito condominial, a “instalação de carregadores de EVs envolve tanto direito de propriedade quanto dever coletivo. É essencial que o condomínio planeje a infraestrutura com respaldo técnico e legal, evitando que qualquer decisão unilateral gere disputas judiciais. 

Rateio de custos e direitos dos condôminos 

A questão mais complexa é: quem paga pela instalação e manutenção do carregador? Existem algumas possibilidades: 

1. Custo individual: cada morador interessado arca com a instalação em sua vaga, incluindo atualização da rede elétrica se necessário; 
    

2. Custo coletivo (cota extra ou tarifa específica): se a instalação beneficiar toda a coletividade, pode ser aprovado em assembleia; 
    

3. Rateio proporcional: em alguns casos, a despesa pode ser distribuída proporcionalmente à fração ideal, desde que aprovado em assembleia. 
    

“Não há consenso absoluto na jurisprudência, mas decisões recentes do TJSP indicam que o condomínio não pode impor custos a moradores que não desejam o serviço, a menos que o benefício seja geral e aprovado por maioria qualificada”, explica Faustino. 

Disputas judiciais e precedentes 

Nos últimos dois anos, aumentou o número de ações envolvendo EVs em condomínios, principalmente: 

• Moradores que se recusam a pagar cota extra para carregadores; 
   

• Conflitos sobre prioridade de instalação em vagas específicas; 
   

• Questões de segurança e responsabilidade civil em caso de acidentes com fiação inadequada. 
   

Um caso emblemático em São Paulo (TJSP, 2023) determinou que o condomínio deveria permitir a instalação individual de carregadores, desde que o morador arcasse com todos os custos e respeitasse normas técnicas e de segurança. 

Dicas práticas para síndicos 

1. Assembleia prévia: todas as decisões sobre instalação e rateio devem ser aprovadas formalmente; 
    

2. Estudo técnico: contratar engenheiro eletricista para avaliar capacidade da rede e custos; 
    

3. Contrato claro: estabelecer responsabilidades entre condomínio, empresa instaladora e condôminos; 
    

4. Transparência: informar moradores sobre custos, riscos e benefícios antes de implementar; 
    

5. Seguro e manutenção: atualizar apólice condominial e garantir manutenção periódica dos equipamentos; 
    

6. Planejamento futuro: considerar expansão da infraestrutura conforme aumento da frota de EVs. 
    

Os veículos elétricos são uma tendência inevitável, mas sua integração aos condomínios exige planejamento, diálogo e segurança jurídica.

Síndicos que adotam soluções estruturadas e transparentes reduzem riscos de disputas judiciais, promovendo inovação sem comprometer a convivência coletiva. 

“A sustentabilidade e a modernização não podem se sobrepor à legislação ou ao direito dos moradores. Planejamento técnico e respaldo jurídico são fundamentais para que o condomínio seja protagonista na transição para veículos elétricos”, conclui Felipe Faustino.

Por Rafael Bernardes, CEO do Síndicolab, e Felipe Faustino, advogado no escritório Faustino & Teles 

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