O presidente do Congresso pediu ao STF, nesta segunda-feira, 29, que reconheça que, ao aprovar o projeto para aumentar o número de deputados, o Legislativo cumpriu com a ordem da Corte para que editasse uma lei revisando a distribuição do número de vagas de deputados em relação à população de cada estado.

O senador Davi Alcolumbre (União-AP) solicitou ainda, porém, que o Supremo reconheça também que o veto do presidente Lula (PT) ao projeto ainda será analisado pelo Congresso e, dessa forma, a Corte mantenha para as eleições de 2026 o número de deputados por estado e DF das eleições de 2022. Ou seja, não redefina a quantidade de vagas por estados, mantendo a atual proporcionalidade da representação.

Outro pedido do senador é que o resultado da análise do veto pelo Congresso ou futura normatização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis apenas a partir das eleições de 2030.

Os pedidos foram feitos por meio da Advocacia do Senado ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no âmbito da qual o Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso editasse lei revisando a distribuição de vagas de deputados federais. Por enquanto, não há decisão de Fux.

Relembre o caso

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o número de deputados de cada estado deve ser revisto, em razão do Censo de 2022. O tribunal determinou que o Congresso Nacional editasse, até 30 de junho deste ano, uma lei complementar revisando a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado. A Corte não determinou aumento do número de parlamentares da Casa Baixa, mas Câmara e Senado resolveram fazer dessa forma.

Assim, em junho, o Congresso aprovou um projeto de lei complementar que eleva o número de deputados federais dos atuais 513 para 531, criando 18 vagas, a partir das eleições de 2026.

Porém, em julho, o presidente Lula vetou integralmente o texto, que tem forte rejeição popular. Agora, o Congresso precisa manter ou derrubar o veto em uma sessão conjunta da Câmara e Senado, que ainda será marcada.

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