Enterro da PEC da Blindagem mostra que pressão popular funciona

O sepultamento por unanimidade da PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal serve não apenas para impedir novas formas de proteção da bandidagem neste país já marcado pela corrupção, pela violência e pela impunidade, mas, também, para lembrar ao povo brasileiro que a pressão popular, eventualmente, funciona.

Ninguém incendiou, invadiu ou depredou prédio público, nem planejou golpe de Estado, nem ameaçou de morte as autoridades envolvidas, muito menos articulou sanções com governo estrangeiro, para que o texto aprovado na Câmara dos Deputados fosse derrubado.

Analistas, cidadãos e políticos contrários à medida apenas manifestaram sua posição nas redes sociais, em setores da imprensa, nas ruas, nas pesquisas de opinião e no Congresso, criticando os deputados que votaram a favor da PEC, refutando suas alegações e cobrando dos senadores que enterrassem a proposta.

Jornalismo

O jornalismo fez a sua parte, claro, esclarecendo o conteúdo do texto da PEC da Blindagem, que previa, em votação secreta, a decisão da Casa Legislativa sobre a abertura de processos criminais ou ordens de prisão contra parlamentares. Ou seja: eles só poderiam ser processados por qualquer crime dos quais fossem acusados, caso seus pares permitissem.

A pressão popular levou vários deputados, como Pedro Campos (PSB-PE), Silvye Alves (União-GO) e Mário Negromonte Júnior (PP-BA), a gravarem vídeos tentando explicar o voto “Sim” que deram na Câmara.

O senador Jorge Seif (PL-SC), por exemplo, ainda retirou seu voto separado à PEC, alegando o seguinte na sessão da CCJ:

“Eu preciso reconhecer que a população – não falo de esquerda, falo de direita, esquerda e centro – entrou em contato conosco e nós precisamos estar sensíveis às vozes das ruas.

Se tem uma parte boa nessa PEC que foi proposta pelos nobres colegas da Câmara, foi infelizmente recheada com componentes que envenenam a massa. É inacreditável que voto secreto volte a esta Casa para ser discutido.”

Já o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) chegou a apresentar uma emenda à proposta para exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de investigações contra congressistas somente em casos que envolvam “crime contra a honra” ou “qualquer imputação fundada exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar”.

Mesmo assim, preferiu não insistir no tema.

“Ficou, aqui, claro que o debate nesta PEC está contaminado. Não há condições de discutir, com serenidade, esse tema da imunidade parlamentar material. Penso que poderíamos avançar, mas o relator [Alessandro Vieira (MDB-SE)] não acolheu [a emenda]. Não vou insistir na PEC neste momento, mas rogo aqui nesta Casa que nós possamos discutir esse tema com a devida liberdade e com a devida serenidade em outro momento.”

Moro frisou sua rejeição ao restante do texto, bem como seu histórico de combate à corrupção e à criminalidade em geral.

Pressão popular

Não é de hoje que a pressão popular eventualmente funciona, e nem se restringe ao Congresso esse poder que emana do povo.

Em 30 de agosto de 2007, a Folha revelou um flagrante envolvendo Ricardo Lewandowski: em conversa telefônica na noite do dia 28, ele “reclamou de suposta interferência da imprensa no resultado do julgamento que decidiu pela abertura de ação penal contra os 40 acusados” do mensalão.

Segundo o então ministro do STF indicado por Lula, “a tendência era amaciar para o [petista José] Dirceu”, mas “a imprensa acuou o Supremo”, “todo mundo votou com a faca no pescoço”. Lewandowski foi o único a divergir do relator, Joaquim Barbosa, quanto à imputação do crime de formação de quadrilha.

Como comentei ao lembrar deste episódio no meu artigo de junho de 2024 A troca de zap entre ministros do STF: “Bons tempos aqueles em que (…) a imprensa acuava o Supremo e impelia os ministros a fazerem o certo, votando ‘com a faca no pescoço’ contra corruptos poderosos. Hoje, todos estão impunes”.

Populismo

Sim, porque a pressão popular é enfraquecida quando a sociedade se deixa levar pelo populismo e se divide em “nós contra eles”, com cada lado passando a blindar não a própria sociedade contra criminosos, mas, sim, seus políticos de estimação que cometem crimes contra os brasileiros.

Setores da mesma esquerda que se manifestou contra a PEC da Blindagem blindam, historicamente, envolvidos no mensalão, no petrolão e agora no roubo dos aposentados. O bolsonarismo, que votou a favor da proposta, ainda passa pano para rachadinhas, compras de imóveis com dinheiro vivo e golpismo.

Não sejamos ingênuos, portanto.

A PEC da Blindagem foi enterrada somente porque o descaramento ultrapassou os amplos limites de tolerância de um povo ainda dividido e, por isso mesmo, incapaz de imaginar a força que teria se exercesse diariamente, junto à equipe do portal O Antagonista, a vigilância independente, democrática e pacífica sobre todas as formas de poder.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

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