O Solidariedade – partido que tem como presidente o relator do PL da Anistia, Paulinho da Força – protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 17, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da Lei 13.165/2015, que proibiu as doações de empresas a campanhas eleitorais.

O partido argumenta que a vedação tornou o sistema majoritariamente dependente de recursos públicos, o que, segundo a legenda, distorce a competição política e compromete o pluralismo. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, relator no STF da ação penal do golpe.

Na petição, o Solidariedade afirma que o modelo atual concentra o poder nas cúpulas partidárias, responsáveis pela distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e favorece candidatos já detentores de mandato, que também dispõem de bilhões em emendas parlamentares. A legenda sustenta que novatos ficam em desvantagem, sem acesso aos mesmos recursos.

Proposta de modelo híbrido do relator do PL da Anistia

O partido defende a criação de um modelo híbrido de financiamento eleitoral, que combine recursos públicos e doações de empresas sob regras claras, limites proporcionais e fiscalização rigorosa da Justiça Eleitoral e do Ministério Público. Segundo a ação, essa abertura reduziria a pressão sobre os cofres públicos e ampliaria as condições de igualdade entre candidatos.

“Além da distribuição do FEFC não ser equitativa, os detentores de mandato parlamentar destinam milhões de reais de verbas públicas para suas bases eleitorais, associando obras e entregas a suas emendas parlamentares individuais, o que opera como uma ‘máquina de reeleição'”, argumentou o partido. “Os dados das eleições de 2022 e de 2024 são incontestáveis: deputados com mais acesso a emendas parlamentares tiveram maior percentual de reeleição, e prefeitos por elas beneficiados também”, acrescentou.

O Solidariedade também alerta para o risco de crescimento do “caixa dois” e da infiltração do crime organizado no financiamento das disputas, diante da quase ausência de fontes privadas legais. O partido pede que o STF declare inconstitucional a atual situação e fixe prazo para que o Congresso regulamente critérios objetivos para as contribuições de empresas.

Como mostramos, a sigla também ingressou na terça-feira última, no, STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para blindar ministros do Tribunal de processos de impeachment.

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O pedido do Solidariedade foi apresentado horas antes de o Congresso aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que blindou parlamentares de ações do Supremo.

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