O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), afirmou nesta quinta, 18, que a PEC da blindagem ou PEC das prerrogativas “é um convite para o crime organizado entrar no Congresso Nacional pela porta da frente”.

Em postagem no X, Caiado disse que a medida terá “consequências nefastas” para a política nacional e defendeu que o Senado Federal rejeite a proposta.

“A PEC da Blindagem, se for mesmo aprovada, representa o divórcio do Congresso Nacional com o povo brasileiro e terá consequências nefastas para a política nacional. Ela é um convite para o crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente, disputando voto nas urnas, para proteger os chefes das facções do alcance da justiça. Espero que o Senado corrija o erro da Câmara e rejeite a proposta.”

A PEC, que prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e da Casa Alta, foi aprovada na terça, 16, pelos deputados.

A votação secreta havia sido retirada do texto, mas os parlamentares reincluíram a previsão com a aprovação de uma emenda aglutinativa nesta quarta.

MDB votará contra

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), anunciou nesta quinta-feira, 18, que a bancada votará contra a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da blindagem. O Movimento Democrático Brasileiro tem 12 senadores.

A PEC foi recebida pelo Senado na noite de quarta, 17, e, ainda ontem, foi despachada pela Mesa Diretora da Casa para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Braga anunciou o posicionamento da bancada por meio de uma nota. “O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), principal partido responsável pelo resgate da democracia brasileira e protagonista da Constituição Cidadã de 1988, manifesta sua firme e inabalável oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem“, inicia o senador.

“Consideramos esta proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública. Em total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas, que não admite qualquer erosão, é inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida”.

Braga pontua que os senadores do MDB membros da CCJ deverão se manifestar pela inconstitucionalidade da PEC e, se ela chegar ao plenário, a bancada deverá se posicionar contra.

O que diz a proposta?

A PEC prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e do Senado.

Segundo o texto, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

A PEC prossegue: “A deliberação sobre a licença, bem como sobre a prisão em flagrante de crime inafiançável, dar-se-á pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal, no primeiro caso, e após o recebimento dos autos, que serão remetidos à respectiva Casa em até vinte e quatro horas para a resolução sobre a custódia e a autorização para formação de culpa, no segundo caso”.

Ainda de acordo com a proposta, o indeferimento do pedido de licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato do congressista.

Além disso, diz que os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF e, a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes.

E que cabe ao STF processar e julgar originalmente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso, os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

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