O senador Sergio Moro (União Brasil) concordou com o discurso realizado nesta sexta, 22, pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que cobrou autocontenção por parte dos colegas de Corte e cobrou respeito aos princípios do Estado de Direito.

“O Ministro Mendonça tem razão. Onde estão a autocontenção e as virtudes passivas da composição majoritária do atual STF? Assistimos, dia a dia, uma escalada insensata alimentada pelo Governo Lula”, escreveu no X.

Discurso de Mendonça

“O tema da minha fala é o fortalecimento do Estado de direito. Estado nos remete às instituições. O Estado de direito foi concebido a partir da ideia de um sistema institucional de freios e contrapesos. Na nossa Constituição, se fala em independência e harmonia entre Poderes, o que demanda um equilíbrio institucional, e demanda mais do que isso: demanda instituições justas, instituições responsáveis com a sociedade e com o bem comum”, iniciou o discurso, seguindo:

“Na perspectiva do direito, significa que esse Estado é o Estado onde as leis governam. Não é mais a vontade pessoal, não são mais os interesses individuais, mas a governança, e o império está na lei. É o Estado onde a racionalidade deve estar presente. Onde a lei e a racionalidade funcionam como um fator de estabilidade, e não de crise. É o Estado onde o arbítrio deve ser contido e a Justiça deve estar presente. Luigi Ferrajoli, o pai do garantismo, escreveu um artigo em 2001, o que demonstra que sua visão não era circunstancial. Mas uma reflexão que nos faz refletir no dia de hoje.”

Autocontenção

“O Estado de direito impõe autocontenção, o que se contrapõe ao ativismo judicial. O ativismo suprime, desconsidera e supera os consensos sociais estabelecidos pelos representantes periodicamente eleitos pelo verdadeiro detentor do poder, que é o povo. O ativismo judicial implica no reconhecimento implícito de que o Judiciário tem a prevalência sobre os demais poderes. O ativismo implica na superação da vontade democrática, cujo consenso legítimo pode ser decidir, mas também pode ser não decidir. O ativismo judicial implica no enfraquecimento e na superação do princípio democrático”, criticou o ministro.

Para Mendonça, “ao invés de fortalecer a democracia, o ativismo, a uma só vez, é sintoma e causa do seu enfraquecimento”. O ministro disse ainda que “o fortalecimento do Estado de direito passa pela garantia do justo processo”, acrescentando que “o justo processo impõe apenas, ao menos, dois níveis para as vozes presentes na sociedade”.

“Não há democracia se as liberdades de expressão e de opinião estão cerceadas de maneira direta ou indireta”, disse Mendonça, resumindo seus pontos: “Como eu disse, o fortalecimento do Estado de direito passa por haver instituições justas, pelo fortalecimento do princípio da legalidade, pela autocontenção do poder Judiciário, pela garantia do justo processo e pela garantia das liberdades básicas do cidadão”.

Ele finalizou dizendo que é preciso “fazer um compromisso público”. “O bom juiz, ele tem que ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo”, disse, seguindo: “Que as suas decisões decisões gerem paz social, e não causem incerteza e insegurança. Que o bom político viva para servir, e não para se servir. E que as suas ações busquem o bem comum e não o próprio bem”.

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