Câmara aprova urgência do projeto para ampliar isenção do IR

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 21, o regime de urgência do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até 5 mil reais mensais. A votação foi simbólica. A proposta, que é uma das prioridades do governo no Congresso, foi aprovada por uma comissão especial em 16 de julho e tem agora sua tramitação acelerada para ser votada no plenário.

“Pauta importante que, sem dúvida alguma, trará benefício para milhões de brasileiros e brasileiras, que passarão a ter a isenção do IR para quem ganha até 5 mil reais. Vamos nas próximas reuniões definir a data da pauta [do mérito], conversaremos também com o relator, deputado Arthur Lira”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a aprovação da urgência.

Durante a discussão sobre o requerimento de urgência no plenário, todos os parlamentares que se manifestaram – governistas, do Centrão e da oposição – foram favoráveis à aprovação.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) salientou que o projeto “significa um passo muito importante, mas nada mais do que um passo, na consecução da justiça tributária no Brasil”.

“O maior partido de oposição ao governo Lula tem compromisso com os brasileiros, e a prova é essa. Iremos votar favoráveis porque não podemos estar com um discurso e jogando para a galera. Quando chega um projeto interessante para o povo brasileiro, votaremos sim, a favor desse projeto”, disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), por sua vez.

“Nossa orientação [pelo voto] sim [à urgência] também vem condicionada que o projeto final aprovado não aumente despesa nem aumente carga tributária. Queremos menos impostos, menos impostos para todos. Menos impostos para quem menos ganha, que é o objetivo principal desse projeto, e redução de despesas para compensar essa redução”, declarou Marcel van Hattem (Novo-RS).

A aprovação pela comissão especial

O projeto de lei foi aprovado pela comissão especial na forma como sugeriu o relator, Arthur Lira.

Entre as mudanças que Lira fez na versão original, enviada pelo governo ao Congresso em 18 de março, está a ampliação da faixa de redução parcial do IR. O projeto original trazia um desconto parcial do imposto para quem ganha entre 5 mil reais e 7 mil reais mensais. Lira ampliou o teto para 7.350 reais, o que, de acordo com ele, beneficiará cerca de 500 mil brasileiros.

Além disso, ele incluiu uma previsão de que arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da lei será utilizada como fonte de compensação das perdas de estados e municípios com a isenção e redução do IR.

Para compensar as perdas arrecadatórias do governo federal, o projeto de lei, tanto na versão original como na de Lira, estabelece que indivíduos que ganham mais de 50 mil reais por mês e que atualmente não contribuem com uma alíquota efetiva de até 10% para o IR passem a contribuir.

O substitutivo, porém, determina que uma tributação mínima do IR não se aplica às hipóteses de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de lucros ou dividendos a governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários.

“Suprimimos, por decorrência lógica e ouvido o Ministério da Fazenda, a designação da Secretaria de Política Econômica como órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário do crédito do não-residente no Brasil e do redutor do residente no Brasil, quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos, visto que esses mecanismos não correspondem a benefícios fiscais, mas regras de conformação da nova tributação proposta”, pontua o parecer de Lira também.

Impactos na arrecadação

De acordo com o relator, com a desoneração de rendimentos até 5 mil reais e a redução decrescente do imposto entre 5 mil reais e 7.350 reais, o governo federal deixa de arrecadar os seguintes montantes: 31,25 bilhões de reais em 2026, 33,53 bilhões de reais em 2027 e 35,90 bilhões de reais em 2028.

Porém, com as medidas compensatórias previstas, o governo terá superávit de 2,87 bilhões em 2026, 5,65 bilhões em 2027 e 3,74 bilhões em 2028. “Há um superávit [total] de 12,27 bilhões de reais, o qual, consideramos, é necessário para compensar a perda de estados e municípios relativamente à redução da arrecadação do Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores”, diz o parecer.

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