Empresas americanas contestam modelo concorrencial do Pix no Brasil
Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação aponta “falha” do Banco Central do Brasil em garantir neutralidade competitiva no mercado de pagamentos digitais
Empresas norte-americanas, representadas pelo Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação (ITI), formalizaram acusações de concorrência assimétrica contra o Pix, sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil. De acordo com o Estadão, os questionamentos foram documentados e enviados ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), no contexto de um inquérito sobre práticas comerciais brasileiras.
O ITI argumenta que o Banco Central atua simultaneamente como regulador e operador do Pix, criando um desequilíbrio. A entidade alega que essa dualidade de funções infringe a neutralidade competitiva e prejudica a atuação de provedores de serviços de pagamento estrangeiros, impactando os negócios de gigantes como Visa, Mastercard e Meta.
O que está em disputa?
O Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação é uma associação estabelecida em 1916. A entidade congrega 81 membros, incluindo companhias de meios de pagamento, softwares, redes sociais, cibersegurança, processamento de dados e data centers. Entre suas filiadas estão corporações de projeção global como Visa, Mastercard, Amazon, Google, Apple, Microsoft, Meta, IBM, Intel, Dell e Nvidia.
No documento submetido, o ITI reconheceu o sucesso do Pix. A ferramenta foi elogiada por promover a inclusão financeira da população brasileira, desde seu lançamento, em 2020. A associação observou que empresas estrangeiras estabeleceram parcerias para operar o Pix no Brasil: “De fato, sua atuação e crescimento têm sido benéficos para todos os participantes, incluindo fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA, que viram o volume de transações dobrar desde o lançamento do PIX”.
Contudo, a ITI direcionou críticas ao Banco Central. A preocupação reside na atuação do BC como regulador e competidor no setor de meios de pagamento. Essa situação, na visão do conselho, gera um ambiente de competição assimétrica.
O conselho afirmou que o Banco Central não estabeleceu procedimentos de governança que previnam conflitos de interesse: “Embora não seja incomum para bancos centrais operar um ou mais sistemas de pagamento e supervisionar o setor privado, o BC falhou em estabelecer procedimentos de governança que evitem conflitos de interesse e abafem o setor privado”.
O ITI comunicou ao USTR a existência de uma infração da “neutralidade competitiva” por parte do BC. A autarquia federal, segundo a entidade, regula o sistema financeiro local, define padrões operacionais e condições de acesso para novos participantes. Simultaneamente, opera o Pix, concorrendo com empresas privadas de meios de pagamento: “Os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA estão sujeitos a uma competição desigual, uma vez que devem competir contra seu próprio regulador”, denunciou a associação norte-americana.
Tal prática, segundo o conselho, “isso contradiz as melhores práticas internacionais e a orientação de entidades multilaterais, que defendem uma separação clara entre funções de supervisão e atividades comerciais”, enfatizou o ITI. A associação também expressou descontentamento com o fato de o Pix não estar sujeito à supervisão de um agente terceiro. Essa condição difere do regime aplicado às empresas privadas reguladas pelo Banco Central.
O Pix impactou diretamente os negócios de empresas como Visa e Mastercard. O sistema governamental é gratuito, enquanto os cartões de crédito e débito aplicam taxas. O Pix também se tornou um competidor para grandes empresas de tecnologia, como a Meta, detentora do WhatsApp, que possui serviço de pagamento instantâneo.
Práticas apontadas como distorcidas pelo ITI
O documento do ITI detalhou uma lista de práticas locais consideradas distorcidas no contexto do Pix. Uma das reclamações é o acesso do Banco Central a informações competitivas. O BC detém dados confidenciais de concorrentes privados, como preços, desenvolvimento de produtos e estratégias de mercado. Essa estrutura permite ao Banco Central moldar o mercado e as normas regulatórias de forma a beneficiar sua própria plataforma.
Outro ponto levantado é a obrigação de bancos em investir nos sistemas do Pix e priorizar sua apresentação aos clientes. Não há, porém, uma exigência similar para outras ferramentas privadas de meios de pagamento que concorrem com o Pix. A regulamentação define a posição prioritária do ícone do Pix em aplicativos bancários, garantindo destaque e uma experiência aprimorada ao usuário.
A entidade também apontou a integração obrigatória de rede com o Pix. Isso direciona o comportamento de varejistas e consumidores para a plataforma governamental. Essa medida, na visão do ITI, restringe as oportunidades de crescimento para empresas dos EUA no ecossistema de pagamentos brasileiro.
A associação destacou a aplicação de padrões não equivalentes ao Pix em comparação com seus concorrentes. Provedores de pagamento do setor privado devem oferecer segurança de alto nível e estão sob supervisão constante do Banco Central. Isso exige investimentos substanciais para manter os sistemas seguros e resilientes. Além disso, esses fornecedores estão sujeitos a padrões técnicos, requisitos de coleta de impostos e custos de supervisão que não se aplicam ao Pix.
Por fim, o ITI mencionou o tratamento desigual das redes de cartões para iniciar transações no Pix. As redes de cartões dos EUA não estão autorizadas a usar suas credenciais para iniciar pagamentos via Pix. Como sugestão de boa-fé, o conselho indicou que o Banco Central deveria expandir o conceito de iniciação de pagamento. Essa expansão permitiria que todas as redes de cartões e carteiras digitais iniciassem pagamentos no Pix. O processo não deveria exigir acesso ou retenção contínua de dados de clientes e transações. Essa medida, de acordo com o ITI, complementaria as ofertas existentes do Pix e apoiaria uma adoção mais ampla.
Embora a manifestação do ITI tenha ocorrido em meio a uma investigação formal conduzida pelo USTR, que pode resultar em retaliações dos EUA ao Brasil, a associação sugeriu um caminho diplomático. A resolução das divergências, conforme o conselho, deve ocorrer através do diálogo entre as autoridades dos dois países: “O diálogo comercial entre EUA e Brasil provou ser uma plataforma bem-sucedida para abordar barreiras não tarifárias ao comércio entre ambas as nações no passado”, afirmou o documento.
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