Os deputados federais Chico Alencar (PSOL-RJ) e Felipe Carreras (PSB-PE) apresentaram nesta sexta-feira projetos de lei que obrigam a identificação de ligações de telemarketing por meio de um prefixo específico. As iniciativas ocorrem em resposta à decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de revogar a obrigatoriedade do prefixo 0303 para esse tipo de chamada.

Essa exigência estava em vigor desde 2022. Com o código, os consumidores podiam identificar a ligação e rapidamente escolher se queriam atendê-la ou não.

O projeto de Chico Alencar retoma a obrigatoriedade, mas agora por meio de uma lei. O texto diz que deve ser usado o prefixo 0303 em todas as chamadas telefônicas classificadas como telemarketing ativo. A exigência é voltada para “prestadoras de serviço de telecomunicações e a organizações que realizarem mais de 5.000 chamadas por dia ou 150.000 chamadas por mês, conforme métrica a ser regulamentada pela Anatel”.

O descumprimento da medida sujeitaria a prestadora ou entidade infratora às penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações e no Código de Defesa do Consumidor, incluindo advertência, multa, suspensão e, em casos reiterados, cassação da autorização para prestação do serviço.

“A União, por intermédio da Anatel, fomentará mecanismos de cooperação com entidades de defesa do consumidor, para monitoramento, coleta e divulgação anual de indicadores relativos à efetividade da identificação de chamadas e à redução de ligações abusivas”, acrescenta o projeto.

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