O partido Novo protocolou nesta segunda-feira, 11, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) como terceiro interessado para contestar a medida cautelar apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para impedir que instituições financeiras que operam no Brasil cumpram, de forma direta ou indireta, as sanções impostas pelos Estados Unidos, com base na Lei Magnitsky, contra ministro Alexandre de Moraes.

A ação do petista, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“O que vemos aqui é o PT, mais uma vez, tentando usar o Judiciário como instrumento politico, e colocando em risco todo o nosso sistema financeiro para proteger Alexandre de Moraes”, afirmou Eduardo Ribeiro, presidente da legenda.

No pedido, o Novo alega que o líder do PT na Câmara não pode ingressar com ação em juízo para proteger “direito ou interesse de terceiro sem autorização legal ou manifestação expressa do próprio interessado”.

“Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, diz trecho.

“Sem adentrar no aspecto meritório da sanção, a legislação brasileira apenas permite a defesa de interesses e direitos por terceiros quando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico (legal ou negocial), nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil”, acrescentam os advogados Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga.

Além disso, o Novo argumenta que o artigo 102 da Constituição Federal não prevê que o Supremo julgue, de forma originária, ações impetradas em favor de um integrante.

Na petição, a sigla considera também que o pedido de Lindbergh Farias é juridicamente impossível, pois tentaria obrigar, via decisão judicial, que entes privados mantenham vínculos contratuais entre si, o que só poderia ocorrer por determinação legal aprovada pelo Congresso Nacional. Para a legenda, isso violaria o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição.

O partido alega que Lindbergh cometeu litigância de má-fé processual e pede a aplicação de multa de R$ 100 mil, com base no art. 80 do CPC, por “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”.

“O PT não cansa de tentar transformar o STF em braço político do governo Lula. Agora, por meio de seu líder na Câmara, quer obrigar empresas privadas a manterem contratos com o Ministro Alexandre de Moraes contra a sua própria vontade, mesmo com risco de serem punidas, inclusive com a inviabilização de suas atividades. Um absurdo completo, sem base jurídica alguma. É inaceitável que usem a Justiça para perseguir adversários e proteger aliados. Chega de politização do Judiciário. O Novo vai reagir com toda a força para impedir mais esse abuso”, afirma Marcel van Hattem, lider do Novo na Câmara.

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