OAB-RJ alerta para “escalada de restrições às liberdades” de réus e investigados
Comunicado da seccional do Rio de Janeiro reforça que as punições não devem ser impostas por "atos de terceiros"
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) divulgou uma nota na quarta, 6, com críticas à “preocupante escalada nas restrições impostas às liberdades” de réus e investigados.
No comunicado, intitulado de “Nota da OABRJ sobre a instabilidade institucional“, a entidade cobra “prudência no uso de medidas restritivas às liberdades” e reforça que as punições não devem ser impostas por “atos de terceiros”.
A manifestação ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretar a prisão domiciliar do ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), por descumprimento de medidas cautelares. O texto, contudo, não cita o ex-presidente ou o ministro da Suprema Corte.
Confira a íntegra:
“Nota da OABRJ sobre a instabilidade institucional
É preocupante a escalada nas restrições impostas às liberdades de quem ostenta a condição de réu e de investigado, notadamente as de expressão e manifestação pacíficas.
Em investigações criminais em curso é necessário prudência no uso de medidas restritivas às liberdades, sobretudo na sua imposição de ofício, a bem do Estado de Direito. De igual modo, o devido processo legal criminal é personalíssimo e não admite sanções por atos de terceiros.
Devemos todos obediência às disposições da Constituição, sob pena de enfraquecimento das liberdades públicas e dos direitos fundamentais.
Devemos todos fiel obediência, sob pena de enfraquecimento da própria democracia.
A OABRJ manifesta sua confiança de que prevalecerão o equilíbrio institucional e o respeito pelas liberdades públicas, no firme propósito de promover a pacificação social, com estrita observância dos limites constitucionais que regem o exercício dos poderes da República.
Ana Tereza Basilio
Presidente da OABRJ
Ary Bergher
Presidente da Comissão de Estudos do Direito Penal da OABRJ.”
