Fachin critica sanção do governo Trump a Moraes: “Interferência indevida”
Ministro se manifestou sobre a aplicação da Lei Magnitsky durante participação em evento da Fundação FHC, em São Paulo
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira, 4, a aplicação de sanções pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. Segundo Fachin, trata-se deu uma “interferência indevida“ por parte do governo Donald Trump.
“Divergência não é discórdia institucional. Entendo que punir um juiz por decisões que tenha tomado é um péssimo exemplo de interferência indevida, e ainda mais quando isso advém de um país estrangeiro em relação a outro país soberano. Portanto, não me parece que seja um caminho dotado de alguma razoabilidade”, declarou Fachin, durante participação em evento da Fundação FHC, em São Paulo.
A decisão do governo americano foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro (OFAC).
De acordo com o governo dos Estados Unidos, todos os bens de Moraes nos EUA foram bloqueados. A sanção também se estende às empresas com eventual vínculo com o magistrado. Outra restrição é que cidadãos americanos não podem fazer eventuais negócios com Moraes.
O Secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que a sanção é uma resposta à suposta “caça às bruxas” encabeçada pelo ministro. Bessent citou nominalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo da ação penal no Supremo por tentativa de golpe de Estado em 2022.
“Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, disse Bessent.
“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, afirma o comunicado.
O que diz a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que permite ao governo aplicar sanções a indivíduos e entidades estrangeiras envolvidos em violações graves de direitos humanos ou corrupção significativa.
Criada em 2012 em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, ela autoriza, por exemplo:
- Congelamento de ativos que essas pessoas possuam nos EUA;
- Proibição de entrada no país (suspensão de vistos);
- Restrições a transações financeiras com cidadãos ou empresas americanas.
Em 2016, a lei foi ampliada para ter alcance global, podendo atingir pessoas de qualquer país.
Desde março, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem atuado para impor sanções a Alexandre de Moraes como resposta à condução dele nos processos envolvendo Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal.
Além da aplicação da Lei Magnitsky, Eduardo também atuou para que o governo de Donald Trump estabelecesse uma tarifa de 50% aos produtos brasileiros.
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Comentários (1)
Alexandre Ataliba Do Couto Resende
04.08.2025 16:22Esse está na fila. Qual foi a posição do mesmo quanto as citações secretas e por email a rede social dos EUA ordenando bloqueio de contas de cidadão americanos? E no caso das multas do X imputadas ao StarLink? Então reveja sua posição quanto a intervenção externa.