Deputado aciona Justiça contra MEC por contratos com empresa punida
Na ação, o deputado pede a anulação de todos os contratos e a condenação solidária do ministro da Educação, Camilo Santana
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) ingressou com ação popular nesta segunda-feira, 28, para responsabilizar o Ministério da Educação (MEC) e a empresa AC Segurança Ltda. por contratos firmados após sanção administrativa à companhia.
A AC Segurança foi penalizada pelo MEC em 26 de março de 2025 por descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários a funcionários terceirizados. A infração resultou em impedimento legal para a empresa contratar com a administração pública.
Apesar disso, por falha do ministério, a penalidade só foi inserida nos cadastros oficiais — o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) — 83 dias após a sanção, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis.
A omissão permitiu que a empresa continuasse a firmar contratos com outros órgãos federais, entre eles o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Ministério de Minas e Energia.
Na ação, Kataguiri pede a anulação de todos os contratos assinados com a empresa a partir de 23 de março e a condenação solidária do ministro da Educação, Camilo Santana, e da AC Segurança para ressarcimento à União por valores pagos à empresa no período — estimados em ao menos 3,7 milhões de reais.
O deputado também solicita a atuação do Ministério Público Federal no caso, a inversão do ônus da prova e a apresentação, por parte da União, dos documentos relativos às contratações.
Para Kataguiri, houve violação aos princípios constitucionais da administração pública. “A conduta omissiva do MEC viola diretamente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, a falha de fiscalização resultou em dano ao erário.
“De acordo com o apurado pela imprensa, a AC Segurança é suspeita de integrar um grupo que simula concorrências a fim de vencer licitações, sendo posteriormente contratada pela União. Por conta disto, a Polícia Federal iniciou a chamada Operação Dissímulo, em fevereiro de 2025”, lembra o parlamentar na petição.
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Comentários (1)
Clayton De Souza pontes
29.07.2025 13:52O Kim trabalha muito e bem. São poucos os parlamentares com essa produtividade