Netflix processa Procon e alerta para consequências operacionais no Brasil

22.11.2026

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Netflix processa Procon e alerta para consequências operacionais no Brasil
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2 minutos de leitura 25.07.2025 15:37 comentários
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Netflix processa Procon e alerta para consequências operacionais no Brasil

A empresa está contestando uma multa imposta pelo Procon-SP, no valor de R$ 12,5 milhões

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Netflix processa Procon e alerta para consequências operacionais no Brasil
Reprodução

A Netflix, a gigante do streaming, tomou uma decisão inédita ao acionar judicialmente um órgão brasileiro.

A empresa está contestando uma multa imposta pelo Procon-SP, no valor de R$ 12,5 milhões, decorrente da recente política que restringe o compartilhamento de senhas entre seus assinantes.

O processo se encontra na Justiça de São Paulo desde o dia 22 de agosto. Até o momento, não há previsão para o julgamento do caso.

De acordo com a Netflix, a autarquia de defesa do consumidor interpretou de forma incorreta os termos de uso da plataforma. A empresa classificou a multa recebida como injusta e desproporcional.

A empresa argumenta também que o Procon-SP limitou seu direito de defesa no processo.

A penalidade foi aplicada pelo Procon-SP em 2023, sob a alegação de que a nova diretriz sobre o compartilhamento de senhas infringiu sete cláusulas dos próprios termos de uso da Netflix.

O órgão também destacou que a empresa obrigou os consumidores a incorrerem em gastos adicionais sem aviso prévio.

A inclusão da modalidade “assinantes extras”, que permite a compra de duas assinaturas adicionais para uma única conta, foi considerada abusiva e contrária à legislação vigente.

A Netflix havia solicitado a revisão da multa junto ao Procon, enfatizando que os usuários ainda poderiam acessar o serviço fora de suas residências, uma das principais queixas dos consumidores.

No entanto, essa argumentação foi rejeitada pelo órgão regulador e a penalidade foi mantida.

Na 9ª Vara de Fazenda Pública, a Netflix defende que não teve outra opção senão recorrer à Justiça para anular o auto de infração:

“Diante desse contexto, a Netflix vê-se forçada a ajuizar a presente demanda para declarar nula a multa imposta e suspender sua exigibilidade”, alegam os autos do processo.

Consequências operacionais no Brasil

Ainda nos documentos judiciais, a Netflix expressou preocupação sobre as consequências operacionais no Brasil caso a multa seja confirmada.

A empresa alerta que isso resultaria em uma situação de insegurança jurídica intolerável, uma vez que existem várias decisões judiciais contraditórias em relação à posição do Procon-SP.

Ao ser questionado sobre a ação judicial da Netflix, o Procon-SP manifestou seu pesar pela escolha da plataforma em levar o caso aos tribunais.

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